ADPF 1.306-MT

Justifica-se a concessão da medida cautelar (decisão provisória) por estarem preenchidos seus dois requisitos básicos. Primeiro, há forte probabilidade de o direito alegado existir (plausibilidade jurídica), pois o Estado-membro provavelmente invadiu uma competência que é exclusiva da União: a de ditar as regras gerais sobre contratos civis e diretrizes de crédito. Segundo, existe o risco de dano caso se aguarde o fim do processo (perigo da demora). Isso ocorre porque manter em vigor a norma estadual questionada — que suspendeu de forma geral os descontos em folha de pagamento referentes a cartões de crédito e de benefícios dos servidores públicos locais — causaria grave insegurança jurídica para todo o Sistema Financeiro Nacional. Conforme jurisprudência desta Corte, a fixação de regras sobre relações jurídicas obrigacionais instituídas entre particulares e instituições financeiras, tais como as estabelecidas a partir dos contratos de crédito consignados (por servidores, trabalhadores celetistas, aposentados e pensionistas), deve ser pra- ticada exclusivamente por meio de legislação federal, por serem parte do Sistema Financeiro Nacional. O estabelecimento de legislações estaduais, em geral, sobre o tema do crédito consignado (sobretudo a suspensão de seus efeitos com a proibição do desconto e da incidência de juros e das multas) gera externalidades negativas no Sistema Financeiro Nacional, diminuindo a oferta de crédito e aumentando a taxa de juros, em detrimento não somente das instituições financeiras, mas também dos consumi- dores. Afinal, esse tipo de crédito é muito mais vantajoso, tanto em termos de preço quanto em condições de pagamento, consideradas as alternativas do cheque-especial e do cartão de crédito. Com base nesses e outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, referendou a decisão que concedeu parcialmente a medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental, para suspender imediatamente a eficácia das decisões administrativas de 14.01.2026 e de 30.01.2026 proferi- das pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG/MT). É cabível medida cautelar para suspender norma estadual que interfere nas relações de crédito consignado , quando presentes a probabilidade do direito e o perigo da demora, pois compete à União legislar sobre as relações obrigacionais entre particulares e instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional. O STF analisou atos do Estado de Mato Grosso que determinaram a suspensão dos descontos em folha relativos a cartões de crédito e cartões de benefícios utilizados por servidores públicos estaduais. A questão central foi saber se o Estado poderia criar regras que interferissem diretamente nos contratos de crédito celebrados entre servidores e instituições financeiras. O STF entendeu que há forte plausibilidade de invasão da competência legislativa da União . Isso porque as relações jurídicas estabelecidas entre particulares e instituições financeiras, inclusive aquelas decorrentes de contratos de crédito consignado, estão inseridas no âmbito do Sistema Financeiro Nacional e devem ser disciplinadas por legislação federal. O problema não está simplesmente no fato de a norma beneficiar ou proteger o servidor-consumidor. A questão é de competência legislativa : o Estado não pode, sob o argumento de proteção do consumidor ou do servidor público, estabelecer regras gerais que alterem os efeitos de contratos de crédito celebrados com instituições financeiras. Além disso, o STF identificou perigo da demora . A manutenção das medidas estaduais poderia gerar insegurança jurídica relevante para o Sistema Financeiro Nacional, com possíveis impactos sobre a oferta de crédito e sobre as taxas de juros. Por isso, presentes os dois requisitos da tutela cautelar, probabilidade do direito e perigo da demora , o Plenário referendou a decisão que suspendeu imediatamente os atos administrativos questionados.

Tese Jurídica Oficial

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