REsp 2.182.362-SP

É incabível revisar judicialmente o índice de correção monetária fixado em plano de recuperação aprovado pela Assembleia de Credores e homologado. Cinge-se a controvérsia em saber se é possível a revisão judicial do índice de correção monetária estabelecido no plano de recuperação judicial regularmente homologado. Embora a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, no REsp 2.081.432/SC, tenha uniformizado o entendimento de que a taxa do Certificado de Depósito Interbancário (CDI) não pode ser adotado como índice de correção monetária em contratos bancários, por não representar a desvalorização do valor da moeda em razão da inflação, forçoso reconhecer que este entendimento não se estende aos casos em que referida taxa foi prevista no plano de recuperação judicial, regularmente aprovado pela Assembleia Geral de Credores e homologado. Isso porque, o controle da legalidade é a atividade jurisdicional voltada à verificação da regularidade formal e material do plano de recuperação, em respeito às normas legais e constitucionais, sem interferência na autonomia privada dos credores, salvo em casos de flagrante ilegalidade, abusos ou vícios que comprometam o interesse público ou os direitos indisponíveis. Por seu turno, o juiz não pode rejeitar o plano com base em juízo subjetivo de viabilidade econômica, pois isso compete exclusivamente aos credores, nem alterar cláusulas do plano, exceto se forem ilegais. E, no caso dos autos, não foi constatado nenhum abuso ou ilegalidade que justificasse a intervenção do Poder Judiciário no mérito da decisão negocial deliberada pelos credores no 5º Aditivo do Plano, homologado em 02.02.2022 e juntado no REsp 2.193.929/SP. Não obstante as recuperandas impugnarem a taxa CDI utilizada como remuneração do capital, não há como desconsiderar que o aditivo foi apresentado pela própria empresa recuperanda, portanto, sabedora do impacto que essa escolha poderia resultar ao longo dos anos. Na recuperação judicial, a boa-fé fica ainda mais acentuada na execução do plano aprovado, de modo que a alteração unilateral de alguma de suas cláusulas pelas devedoras causaria flagrante desequilíbrio e insegurança jurídica, em um ato que pressupõe renúncia e perda financeira dos credores em prol do soerguimento da empresa. Desse modo, a pretensão de mudança de índice após a aprovação (e cumprimento parcial) do plano esbarra no princípio da boa-fé, que exige lealdade, transparência, cooperação e confiança mútua entre as partes. Aliás, essa conduta processual contraditória não pode ser legitimada em decorrência do princípio do venire contra factum proprium, considerado como um desdobramento da boa-fé objetiva. Nesse sentido, o STJ já se manifestou expressamente sobre a impossibilidade de revisão judicial do índice de correção monetária estabelecido no plano de recuperação homologado (AgInt no REsp 2.107.336/SP, relator Ministro Marco Aurélio Belizze, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). ] Dessa forma, no caso em análise, tendo-se em vista que os temas discutidos no plano relativos a correção monetária e os juros enquadram-se nas matérias passíveis de deliberação entre os credores e devedores, fica afastada a possibilidade de revisão judicial do índice estabelecido no plano que foi regularmente aprovado. É incabível revisar judicialmente o índice de correção monetária fixado em plano de recuperação aprovado pela Assembleia de Credores e homologado. O STJ analisou se seria possível revisar judicialmente o índice de correção monetária (no caso, o CDI) previsto em plano de recuperação judicial já aprovado pelos credores e homologado pelo juízo. A Corte reafirmou a lógica central da recuperação judicial: a soberania da Assembleia Geral de Credores nas decisões negociais. O controle judicial na recuperação limita-se à legalidade: verificação de regularidade formal e material; controle de cláusulas ilegais ou abusivas; proteção de direitos indisponíveis e da ordem pública. O juiz não pode : substituir a vontade dos credores por juízo próprio de conveniência econômica; alterar cláusulas negociais regularmente aprovadas. Embora o STJ tenha decidido, em outro contexto contratual, que o CDI não é índice de correção monetária adequado para refletir inflação, esse entendimento não se aplica automaticamente aos planos de recuperação. No plano de recuperação: os credores deliberam livremente; há concessões recíprocas; a escolha do índice integra a negociação global. Além disso, a própria recuperanda havia proposto o aditivo com o índice questionado. Alterar posteriormente a cláusula afrontaria: a boa-fé objetiva; a segurança jurídica; o princípio do venire contra factum proprium. Assim, ausente ilegalidade, é vedada a revisão judicial do índice aprovado.

Tese Jurídica Oficial

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