EREsp 1.711.942-RS

Para fins de aplicação da Súmula nº 343 do STF, o momento de pacificação da jurisprudência a ser considerado é o da publicação da decisão que se busca rescindir, e não a data em que essa decisão transitou em julgado. Cinge-se a controvérsia em saber se é cabível ação rescisória para rescindir decisão que adotou entendimento contrário à jurisprudência pacificada posteriormente ao julgado rescisório, considerando a Súmula n. 343 doSTF. Segundo a súmula n. 343 do STF, "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais". A violação de literal disposição de lei que autoriza o ajuizamento de ação rescisória é aquela que enseja flagrante transgressão do direito em tese. A pacificação da jurisprudência em sentido contrário e em momento posterior à prolação do acórdão rescindendo não afasta a incidência da Súmula n. 343 do STF (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.223.699/RS). O momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial, para efeito de incidência da Súmula n. 343 do STF, é o da publicação da decisão rescindenda, não o de seu trânsito em julgado. Tal entendimento visa preservar a segurança jurídica, que ficaria comprometida com a possibilidade de que a coisa julgada pudesse sempre ser rescindida com as alterações de entendimento dos tribunais sobre questões de direito. Para fins de aplicação da Súmula nº 343 do STF , o momento de pacificação da jurisprudência a ser considerado é o da publicação da decisão que se busca rescindir , e não a data em que essa decisão transitou em julgado. O Superior Tribunal de Justiça enfrentou a discussão sobre a possibilidade de ajuizamento de ação rescisória quando, após a decisão rescindenda, a jurisprudência se pacifica em sentido contrário. A Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal dispõe que não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando a decisão rescindenda tiver se baseado em interpretação controvertida nos tribunais. O ponto central foi definir qual momento deve ser considerado para verificar se havia controvérsia jurisprudencial . O STJ fixou que o marco relevante é a data da publicação da decisão que se pretende rescindir , e não o trânsito em julgado. Assim, se no momento da publicação da decisão havia controvérsia interpretativa nos tribunais, aplica-se a Súmula 343 e não cabe ação rescisória, mesmo que posteriormente a jurisprudência venha a se consolidar em sentido contrário. A Corte destacou que permitir a rescisão com base em mudança posterior de entendimento comprometeria a segurança jurídica e a estabilidade da coisa julgada.

Tese Jurídica Oficial

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