AgRg no HC 1.041.047-GO

1. A ilicitude da prisão em flagrante, reconhecida por ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos subsequentes que dela derivam, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada. 2. O consentimento do investigado ou a posterior autorização judicial não afasta a nulidade das provas quando evidenciado o nexo causal com ato originariamente ilícito e inexistente fonte independente. A controvérsia consiste em definir se a ilicitude da prisão em flagrante, por ausência das hipóteses do art. 302 do Código de Processo Penal (CPP), contamina os atos investigativos subsequentes, notadamente os interrogatórios policiais e a apreensão e extração de dados de aparelhos celulares, ainda que haja o alegado consentimento dos investigados ou posterior autorização judicial. No caso, o Juízo de primeiro grau reconheceu a inexistência de situação de flagrância, pois a abordagem ocorreu no dia seguinte ao fato, sem perseguição ou enquadramento nas hipóteses do art. 302 do CPP, e relaxou a prisão com fundamento no art. 5º, inciso LXV, da Constituição Federal (CF) e no art. 310, inciso I, do CPP. A seu turno, o Tribunal de origem, embora tenha ratificado que a ausência de flagrante delito ensejou o relaxamento da prisão dos envolvidos, entendeu que este fato, por si só, não invalidaria os atos subsequentes de investigação, especificamente os interrogatórios e a apreensão dos celulares. É cediço, nos termos do art. 6º do CPP, que, assim que tomar conhecimento da prática de uma infração penal, a autoridade policial deverá realizar diversas diligências no sentido de identificar a autoria delitiva e resguardar o conjunto probatório, apreendendo, por exemplo, qualquer objeto que tenha relação com o fato investigado. Contudo, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é vedado à autoridade policial acessar dados de celular apreendido sem autorização judicial, sendo que, no caso, a própria origem da apreensão decorre de prisão reconhecida como ilícita. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ afirma que a prisão ou busca ilegal torna ilícitas as provas subsequentes, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada, prevista no art. 157 do CPP. Ou seja, a nulidade da prisão em flagrante estabelece nexo causal entre o ato ilícito e os elementos probatórios decorrentes, inclusive os interrogatórios policiais e a apreensão e análise de dados celulares, o que contamina todo o acervo probatório derivado. Por conseguinte, será nula a prova derivada de conduta ilícita. Ademais, o eventual consentimento dos investigados para acesso aos aparelhos celulares ou a posterior autorização judicial não afasta a ilicitude quando ausente fonte independente ou descoberta inevitável apta a romper o vínculo causal com o ato originariamente ilegal. A ilicitude da prisão em flagrante , reconhecida pela ausência das hipóteses do art. 302 do CPP, contamina os atos investigativos subsequentes dela derivados, nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada . O consentimento do investigado ou posterior autorização judicial não afasta a nulidade das provas quando demonstrado nexo causal com o ato originariamente ilícito e inexistente fonte independente. O STJ reafirmou a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada (art. 157 do CPP) às provas derivadas de prisão em flagrante posteriormente reconhecida como ilegal. No caso analisado, o próprio Judiciário reconheceu que não havia situação legítima de flagrante delito, pois a abordagem policial ocorreu no dia seguinte aos fatos investigados, sem perseguição imediata ou enquadramento em qualquer das hipóteses do art. 302 do CPP. Por isso, a prisão foi relaxada. Apesar disso, o Tribunal de origem havia mantido válidos os interrogatórios policiais e as provas obtidas a partir da apreensão e análise de celulares dos investigados. O STJ reformou esse entendimento. Segundo a Corte, quando a prisão é ilegal desde a origem, todos os atos investigativos diretamente decorrentes dela ficam contaminados pela ilicitude originária, salvo se houver demonstração de: fonte independente; ou descoberta inevitável . O Tribunal também destacou que o simples consentimento do investigado para acesso ao celular ou a posterior autorização judicial não são suficientes para “purificar” a prova quando o próprio contexto da apreensão decorre de ato ilícito. Assim, permanecendo o nexo causal entre a prisão ilegal e as provas subsequentes, todo o conjunto probatório derivado deve ser invalidado.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1