ADI 3.238-PE

É inconstitucional — por usurpar a prerrogativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justiça e ofender a autonomia e a independência do Ministério Público — norma estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nas operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido da coexistência de leis gerais e específicas na esfera estadual. A Lei Orgânica Nacional (Lei 8.625/1993) estabelece normas gerais e garante a uniformidade entre os Ministérios Públicos das unidades federadas (CF/1988, art. 61, § 1º, II, d). A Lei Orgânica do estado, por sua vez, delimita, em lei complementar de iniciativa do Procurador-Geral de Justiça, a organização, as atribuições e o estatuto de cada Ministério Público (CF/1988, arts. 127, § 2º; e 128, § 5º). Na esfera federal, o constituinte atribuiu ao Presidente da República e ao Procurador-Geral da República iniciativa concorrente para editar lei complementar dispondo sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União, atual LC 75/1993. Desse modo, no tocante às referidas matérias, inexiste a possibilidade de proposição legislativa de origem parlamentar, como ocorreu na espécie. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.365/1996 do Estado de Pernambuco. É inconstitucional — por usurpar a prerrogativa legislativa conferida ao Procurador-Geral de Justiça e ofender a autonomia e a independência do Ministério Público — norma estadual, de iniciativa parlamentar, que dispõe sobre a atuação do Ministério Público nas operações policiais de cumprimento de medidas possessórias de caráter coletivo. O STF declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que disciplinava a atuação do Ministério Público em operações policiais de cumprimento de medidas possessórias coletivas, por vício formal e afronta à autonomia institucional. O ponto central da decisão foi a reserva de iniciativa legislativa . A Constituição estabelece que leis que tratam da organização, atribuições e funcionamento do Ministério Público devem ser propostas pelo Procurador-Geral de Justiça , no âmbito estadual (arts. 127, § 2º, e 128, § 5º, CF). Assim, não cabe ao Poder Legislativo, por iniciativa parlamentar, editar normas que interfiram na atuação funcional do MP. Ao fazê-lo, a lei estadual invadiu competência institucional própria do Ministério Público e comprometeu sua autonomia e independência funcional . O STF também destacou a estrutura normativa do MP no Brasil: a Lei 8.625/1993 estabelece normas gerais (Lei Orgânica Nacional do MP); as leis orgânicas estaduais, de iniciativa do PGJ, tratam da organização local. Qualquer interferência externa nesse arranjo viola o modelo constitucional.

Tese Jurídica Oficial

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