ADI 7.643 MC-Ref-PB

O Chefe do Poder Executivo possui iniciativa exclusiva quanto às questões orçamentárias, sendo possível ao Legislativo tratar das emendas parlamentares, desde que observe os limites quanto à pertinência temática que não interfira na execução orçamentária. O texto constitucional prevê, como consequência dos princípios da separação dos Poderes e do devido processo legislativo orçamentário, a exclusividade de iniciativa do chefe do Poder Executivo para proposições legislativas em matéria orçamentária (CF/1988, art. 165). Nesse contexto, o poder de emenda do Poder Legislativo submete-se a determinadas balizas, entre as quais uma relação de pertinência temática com a proposição original. Ademais, embora uma maior participação do Poder Legislativo seja positiva, deve-se impedir a inviabilização da execução orçamentária e financeira a cargo do Poder Executivo ou o prejuízo desproporcional do ciclo orçamentário. Na espécie, houve o estabelecimento de um cronograma de execução orçamentária e financeira com termo final no curso do exercício financeiro correspondente, o que não aparenta ser compatível com os princípios anteriormente mencionados. Além disso, verifica-se que (i) os prazos dispostos nas normas questionadas estão em desacordo com os previstos na lei estadual de diretrizes orçamentárias, promovendo um cenário de insegurança jurídica; e (ii) o conteúdo originado da emenda parlamentar interferiu na condução orçamentária diante do seu ciclo ordinário e das contingências de ordem técnica. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, referendou a medida cautelar concedida para suspender, até o efetivo julgamento do mérito desta ação, a eficácia dos §§ 3º e 4º do art. 9º da Lei nº 13.040/2024 do Estado da Paraíba. O Chefe do Poder Executivo possui iniciativa exclusiva quanto às questões orçamentárias , sendo possível ao Legislativo tratar das emendas parlamentares, desde que observe os limites quanto à pertinência temática que não interfira na execução orçamentária. O STF reafirmou que a Constituição Federal atribui ao Chefe do Poder Executivo iniciativa exclusiva para elaboração das leis orçamentárias, em razão dos princípios da separação dos Poderes e do devido processo legislativo orçamentário. Embora o Legislativo possua poder de emenda sobre projetos orçamentários, essa atuação não é ilimitada. As emendas parlamentares devem: guardar pertinência temática com a proposta original; respeitar a estrutura do ciclo orçamentário; e não inviabilizar ou dificultar a execução administrativa e financeira pelo Executivo. No caso analisado, uma lei estadual da Paraíba, resultante de emenda parlamentar, estabeleceu cronograma rígido para execução orçamentária e financeira dentro do próprio exercício financeiro. O STF entendeu que a norma interferia diretamente na condução técnica do orçamento pelo Executivo, comprometendo: o planejamento administrativo; a gestão das contingências orçamentárias; e a própria racionalidade do ciclo orçamentário. Além disso, os prazos previstos na norma contrariavam aqueles já definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias estadual, gerando insegurança jurídica. Por isso, o Tribunal suspendeu cautelarmente os dispositivos impugnados.

Tese Jurídica Oficial

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