REsp 2.206.811-CE

Se o ex-cônjuge já estava separado na prática (separação de fato) do militar falecido e não recebia pensão alimentícia, a sua dependência financeira não é automática. Para ter direito à pensão por morte, será obrigatório comprovar que realmente dependia economicamente dele. A controvérsia consiste em saber se a ex-companheira separada de fato que não recebia pensão alimentícia faz jus à percepção de pensão por morte de militar, ou se é necessária a prova de dependência econômica com relação ao de cujus . No caso, cuida-se de ação objetivando o reconhecimento do direito à integralidade da pensão por morte de militar ou, subsidiariamente, o rateio do benefício entre a companheira e a esposa separada de fato. A pensão por morte de militar é regida pela Lei n. 3.765/1960, lei especial que afasta a aplicação do art. 217, II, da Lei n. 8.112/1990, próprio do regime dos servidores civis. Nesse contexto, a redação anterior do art. 7º, I, c , da Lei n. 3.765/1960 não contemplava a situação do cônjuge separado de fato, apenas estabelecia que a pessoa desquitada, a separada judicialmente, a divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que recebesse pensão alimentícia, seria considerada dependente. Com exceção da ex-convivente, o dispositivo contemplava apenas situações de rompimento formal do vínculo conjugal, sem referência ao contexto da separação de fato. Assim, deve-se interpretar o dispositivo conforme a finalidade da norma que instituiu a pensão por morte dos militares. Em um regime de previdência em que se busca resguardar os dependentes dos efeitos decorrentes do óbito daqueles que os mantêm, parece claro que a finalidade da norma é amparar aqueles que não possuem mais recursos para prover o seu sustento. No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos da União (regidos pela Lei n. 8.112/1990), inclusive, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de se manifestar inúmeras vezes no sentido de que, no caso de separação de fato, sem que o ex-cônjuge perceba alimentos, não se pode presumir a dependência econômica, a qual deve ser comprovada. É importante lembrar que, com a Lei n. 13.954/2019, o legislador corrigiu o silêncio em que incorrera anteriormente, passando a exigir, expressamente, no art. 7º, I, c , que a pessoa separada de fato perceba pensão alimentícia para que faça jus ao recebimento da pensão por morte, o que corrobora, ainda mais, o fato de que a finalidade da lei era garantir recursos àqueles que não tinham outros meios para prover o seu sustento. Portanto, a interpretação teleológica do dispositivo conduz à conclusão de que o rol de situações abarcadas pelo art. 7º, I, c , da Lei n. 3.765/1960, com redação anterior à dada pela Lei 13.954/2019, é exemplificativo, alcançando também o cônjuge separado de fato, que prove a dependência, ao tempo do óbito, dos recursos do instituidor. Destarte, conclui-se que, mesmo antes das alterações promovidas pela Lei n. 13.954/2019, não havia como se presumir a dependência econômica daqueles que estavam separados de fato, mas que não percebiam pensão alimentícia, de modo a ser necessária a comprovação da dependência do de cujus . O ex-cônjuge de militar falecido que estava separado de fato e não recebia pensão alimentícia não tem dependência econômica presumida. Para receber pensão por morte, deve comprovar que dependia financeiramente do militar na data do óbito, mesmo antes da Lei nº 13.954/2019. A pensão por morte de militar é regida pela Lei nº 3.765/1960, norma especial que afasta a aplicação do regime dos servidores civis previsto na Lei nº 8.112/1990. Na redação anterior à Lei nº 13.954/2019, o art. 7º, I, “c”, não mencionava expressamente o cônjuge separado de fato, mas o STJ interpretou o rol como exemplificativo. O Tribunal entendeu que a finalidade do benefício é amparar quem dependia economicamente do militar falecido. Por isso, a separação de fato, sem recebimento de alimentos, não gera presunção de dependência econômica. A Lei nº 13.954/2019 passou a exigir expressamente o recebimento de pensão alimentícia nessa hipótese, reforçando essa interpretação.

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