REsp 1.978.629-RJ

1. Quando um servidor público for cobrar individualmente um direito reconhecido em uma ação coletiva, é possível iniciar a cobrança direto, sem passar pela fase prévia de liquidação de sentença. Para isso, basta comprovar por documentos que o servidor se enquadra na situação julgada e que o valor devido pode ser descoberto por contas matemáticas simples. 2. Caberá ao juiz responsável pela execução avaliar, no caso prático, se essa fase de liquidação é realmente dispensável. Essa análise será feita garantindo que o ente público devedor tenha a chance de se defender (apresentar impugnação). A controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos consiste em definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento individual de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento desta deve ser feito pelo magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos. A liquidação da sentença coletiva constitui um procedimento de complementação da atividade cognitiva já iniciada com a condenação do réu, voltada à determinação do valor da obrigação ou à individualização de seu objeto, para que, posteriormente, possa a obrigação ser objeto de execução forçada, se não satisfeita espontaneamente pelo devedor. Liquidar a sentença, em outras palavras, significa torná-la completa, o que, na particularidade da sentença coletiva, exige também a especificação dos beneficiários do título. Há casos, no entanto, em que é mínima a necessidade dessa atividade cognitiva complementar, de modo que os contornos das sentenças condenatórias, inclusive as proferidas em ações coletivas, é que definirão a necessidade ou não da sua prévia liquidação. Assim, se há elementos suficientes para o procedimento executivo, observando-se os princípios da máxima efetividade da tutela coletiva e economia, duração razoável do processo, eficiência e celeridade processual, não há que se falar em liquidação prévia, bastando a apresentação do simples cálculo aritmético, o qual, inclusive, será submetido ao contraditório. Sob esse enfoque, a exigência de prévia liquidação indiscriminada de todas as sentenças condenatórias coletivas atentaria contra a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), incluída a atividade satisfativa (art. 4º do CPC), além de não constituir medida proporcional, razoável e, muito menos, eficiente (art. 8º do CPC), acarretando movimentação desnecessária do aparato judicial, tornando mais oneroso o encerramento do processo, acrescentando despesas às partes envolvidas. Resumidamente, nas hipóteses em que não se exige dilação probatória ou ampla cognição, a demonstração da titularidade do crédito e do seu valor pode e deve ser realizada no bojo do próprio cumprimento individual da sentença coletiva, evitando-se atos e formalidades inúteis. Nesse sentido, as turmas de Direito Público desta Corte afastam a necessidade de liquidação prévia de sentença proferida em processo coletivo, quando for possível a individualização do crédito e a definição do valor por meros cálculos aritméticos. Assim, fixam-se as seguintes teses do Tema 1169/STJ : 1. Na execução individual do título formado em processo coletivo em favor de servidores públicos, sempre que demonstrado documentalmente que o exequente legitimado se encontre na situação estabelecida de forma genérica na sentença, a execução pode ocorrer sem a necessidade de prévia liquidação do julgado, quando for possível a apuração do crédito por simples cálculos aritméticos. 2. Cabe ao Juízo da execução, assegurado o contraditório ao executado, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, analisar, de forma concreta, se é necessária a prévia liquidação do julgado. 1. Quando um servidor público for cobrar individualmente um direito reconhecido em uma ação coletiva, é possível iniciar a cobrança direto, sem passar pela fase prévia de liquidação de sentença . Para isso, basta comprovar por documentos que o servidor se enquadra na situação julgada e que o valor devido pode ser descoberto por contas matemáticas simples. 2. Caberá ao juiz responsável pela execução avaliar, no caso prático, se essa fase de liquidação é realmente dispensável. Essa análise será feita garantindo que o ente público devedor tenha a chance de se defender (apresentar impugnação). O STJ definiu que a liquidação prévia da sentença coletiva não é obrigatória em toda execução individual decorrente de ação coletiva proposta por servidores públicos. Segundo a Corte, a liquidação serve para complementar a atividade cognitiva da sentença, especialmente para: individualizar beneficiários; definir valores; ou esclarecer elementos ainda indeterminados da condenação. Entretanto, há situações em que essa atividade complementar praticamente não se faz necessária. Isso ocorre quando: o servidor comprova documentalmente que integra o grupo beneficiado pela decisão coletiva; e o valor devido pode ser obtido mediante simples cálculos matemáticos. Nessas hipóteses, exigir obrigatoriamente fase autônoma de liquidação contrariaria princípios como: duração razoável do processo; efetividade da tutela coletiva; economia processual; e eficiência. O STJ destacou que o cumprimento individual da sentença coletiva já permite ao ente público exercer plenamente o contraditório, especialmente por meio da impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, a necessidade de liquidação deve ser analisada concretamente pelo juiz da execução, observando as peculiaridades do caso. Se houver necessidade de produção probatória complexa ou ampla cognição, a liquidação poderá ser exigida. Porém, se o crédito puder ser individualizado de forma simples, a execução pode prosseguir diretamente.

Tese Jurídica Oficial

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