Segredo de Justiça I - Info 806 — Informativo 806 - STJ

A depender do caso concreto, a suspeita de ocorrência da adoção irregular de criança não justifica a sua inserção em abrigo institucional. Trata-se de ação de guarda consensual provisória, com pedido liminar de tutela provisória de urgência. Os impetrantes queriam regularizar uma situação que já durava nove meses, explicando que assumiram a guarda do menor porque a mãe biológica não estava em condições de cuidar dele devido a problemas de saúde. Eles afirmaram que já tinham uma relação de amizade com a família da mãe antes do nascimento do menor e que o acolheram desde os primeiros dias de vida. Além disso, assinaram um Termo de Responsabilidade perante o Conselho Tutelar, com o consentimento da mãe. Por expressa previsão constitucional e infraconstitucional, as crianças e os adolescentes têm o direito de ver assegurado pelo Estado e pela sociedade atendimento prioritário do seu melhor interesse e garantida suas proteções integrais, devendo tais premissas orientar o seu aplicador, principalmente, nas situações que envolvam abrigamento institucional. A jurisprudência deste Tribunal consolidou-se no sentido da primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação de menor em abrigo institucional, salvo quando houver evidente risco concreto à sua integridade física e psíquica, de modo a se preservar os laços afetivos eventualmente configurados com a família substituta. Segundo a Quarta Turma desta Corte, "A ordem cronológica de preferência das pessoas previamente cadastradas para adoção não tem um caráter absoluto, devendo ceder ao lema do melhor interesse da criança ou do adolescente, razão de ser de todo o sistema de defesa erigido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, que tem na doutrina da proteção integral sua pedra basilar" (HC 468.691-SC). O abrigamento institucional do menor que, aparentemente, está bem inserido em um ambiente familiar, além de ter seus interesses superiores preservados, com formação de suficiente vínculo socioafetivo com os seus guardiões de fato, tem o potencial de acarretar dano grave e de difícil reparação à sua integridade física e psicológica. A depender das circunstâncias do caso concreto, a mera suspeita de adoção irregular não justifica o acolhimento institucional da criança, devendo prevalecer o princípio do melhor interesse do menor. O STJ reafirmou que toda decisão envolvendo crianças e adolescentes deve ser orientada pelo princípio do melhor interesse da criança e pela doutrina da proteção integral, previstas no art. 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). No caso analisado, um casal buscava regularizar judicialmente a guarda de uma criança que vivia com eles havia cerca de nove meses. A mãe biológica, por problemas de saúde, havia consentido que os guardiões assumissem os cuidados do bebê, inclusive mediante termo firmado perante o Conselho Tutelar. Surgiu, porém, a suspeita de que poderia ter ocorrido uma adoção irregular. O STJ entendeu que essa suspeita, isoladamente, não autoriza o imediato acolhimento institucional da criança. Antes de determinar o afastamento do menor do núcleo familiar em que já está inserido, o Judiciário deve avaliar se existe risco concreto à sua integridade física, psicológica ou emocional. A Corte destacou que o acolhimento institucional é medida excepcional. Se a criança já desenvolveu vínculos afetivos sólidos com a família substituta e está recebendo os cuidados necessários, sua retirada abrupta pode gerar danos emocionais muito mais graves do que a permanência provisória naquele ambiente, enquanto a situação jurídica é apurada. Assim, a simples investigação sobre eventual adoção à margem do procedimento legal não basta para justificar o rompimento imediato dos vínculos socioafetivos já consolidados.

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