REsp 2.060.760-CE

O benefício da meia-entrada previsto na Lei nº 12.933/2013 e no Decreto nº 8.537/2015 não se aplica a ingressos de parque aquático, pois esse tipo de estabelecimento não se enquadra como “evento de lazer e entretenimento”, tendo em vista a natureza contínua e permanente de sua atividade comercial. Discute-se a aplicabilidade da Lei n. 12.933/2013 e do Decreto n. 8.537/2015, que concedem direito à meia-entrada aos estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino, público ou privado, nos níveis e modalidades previstos na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n. 9.394/1996) para ingresso em parque aquático, independentemente do local de domicílio do estudante. A lei indicou taxativamente os locais nos quais o benefício é aplicável, não estando relacionados os parques de diversões. É incontroverso que a atividade prestada pelo parque aquático é de lazer e entretenimento; contudo, não pode ser enquadrada como evento. A palavra evento transmite a ideia de acontecimento esporádico e transitório. Assim, não é possível considerar o parque aquático como evento de lazer e entretenimento, pois não possui tais características, visto que a atividade comercial é explorada de forma contínua e permanente, ou seja, não traz a ideia de transitoriedade que acompanha o conceito de eventualidade explorado na lei. O benefício da meia-entrada previsto na Lei nº 12.933/2013 e no Decreto nº 8.537/2015 não se aplica a ingressos de parque aquático , pois esse tipo de estabelecimento não se enquadra como “evento de lazer e entretenimento”, tendo em vista a natureza contínua e permanente de sua atividade comercial. O Superior Tribunal de Justiça analisou se o direito à meia-entrada para estudantes , previsto na Lei nº 12.933/2013 e regulamentado pelo Decreto nº 8.537/2015, poderia ser aplicado ao ingresso em parques aquáticos . A legislação estabelece o benefício para acesso a eventos culturais, esportivos e de lazer , como espetáculos artísticos, sessões de cinema, apresentações musicais e competições esportivas. O ponto central da controvérsia foi definir se o funcionamento de um parque aquático poderia ser considerado “ evento de lazer e entretenimento” . O STJ concluiu que não . Embora o parque aquático ofereça lazer e entretenimento, sua atividade não possui natureza de evento . O termo “evento” pressupõe um acontecimento específico, temporário e transitório , que ocorre em determinada data ou período. Já os parques aquáticos desenvolvem atividade comercial contínua e permanente , com funcionamento regular e oferta constante de serviços ao público. Por essa razão, não se enquadram na categoria de “eventos de lazer e entretenimento” prevista na legislação da meia-entrada. Assim, o Tribunal entendeu que ampliar a aplicação da lei para alcançar parques aquáticos significaria interpretar extensivamente uma norma que estabelece benefício legal específico , o que não é permitido quando o legislador optou por uma enumeração restrita das hipóteses.

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