REsp 2.204.349-MG

Em respeito aos princípios que exigem leis penais claras e interpretação sempre favorável ao réu, as regras mais rígidas da Lei de Execução Penal para membros de 'organização criminosa' devem ser aplicadas de forma restrita. Portanto, essa exigência mais dura vale apenas para quem foi expressamente condenado pelo crime de organização criminosa, não atingindo condenados por delitos distintos, como associação criminosa comum ou associação para o tráfico de drogas. A questão submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos consiste em definir se o delito de associação para o tráfico de drogas (art. 35 da Lei n. 11.343/2006) equipara-se ao crime de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), de modo a impedir a progressão especial de regime prevista no art. 112, § 3º, da Lei n. 7.210/1984 destinada a apenada gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Isso posto, tem-se que a literalidade do art. 112, § 3º, V, da Lei Execução Penal não permite interpretação extensiva. Com efeito, a previsão de "não ter integrado organização criminosa" não implica expressão genérica abrangedora de todas as espécies de grupos criminosos, mas, sim, de norma penal em branco, cuja subsunção perfeita dos fatos ao tipo penal exige uma complementação advinda de lei federal. E esse complemento já existe: art. 1º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013. Assim, o conceito de organização criminosa apresentado pelo legislador nesse dispositivo, em respeito ao princípio da taxatividade, corolário do postulado da legalidade (estrita), demonstra quais os agrupamentos de pessoas devem ser objeto de alcance da referida lei. Nesse contexto, a vedação à interpretação extensiva in malam partem fica ainda mais evidente quando se trata de definir requisito que restringe a aplicação de benefício executório implementado por lei cuja finalidade é aumentar o âmbito de proteção às crianças ou pessoas com deficiência, as quais se encontram em situação de vulnerabilidade em razão de suas genitoras ou responsáveis se encontrarem reclusas em estabelecimentos prisionais. Ademais, se houver, por parte do legislador, incoerência legislativa ou se o ordenamento jurídico brasileiro possuir mais de uma definição para o que vem a ser organização criminosa, deve-se, de toda sorte, tomar o termo em sua acepção mais favorável à acusada, em atenção ao princípio do favor rei . Ante o exposto, fixa-se a seguinte tese para o tema 1374/STJ : Em atenção aos princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei, a interpretação do art. 112, § 3°, V, da LEP deve se dar de modo restritivo. Portanto, organização criminosa é somente a hipótese de condenação nos termos da Lei n. 12.850/2013, não abrangendo apenada que tenha participado de associação criminosa (art. 288 do CP) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006). Em atenção aos princípios da legalidade, da taxatividade e do favor rei , a interpretação do art. 112, § 3º, V, da Lei de Execução Penal deve ser restritiva . Assim, a expressão “organização criminosa” refere-se exclusivamente à condenação pelo crime previsto na Lei nº 12.850/2013, não abrangendo condenadas por associação criminosa (art. 288 do Código Penal) ou associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/2006). O art. 112, § 3º, da Lei de Execução Penal estabelece requisitos específicos para a progressão especial de regime destinada à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência. Entre esses requisitos está o de não ter integrado organização criminosa . A controvérsia surgiu porque a legislação brasileira possui diferentes tipos penais relacionados à atuação conjunta de pessoas para a prática de crimes. A dúvida era saber se a expressão “organização criminosa”, utilizada pela LEP, deveria ser interpretada de maneira ampla para também alcançar quem foi condenada por associação criminosa ou por associação para o tráfico de drogas. O STJ afastou essa interpretação ampliativa. Para a Corte, a expressão “organização criminosa” possui significado jurídico próprio e deve ser compreendida de acordo com a definição estabelecida pela Lei nº 12.850/2013 . Não é possível utilizar uma interpretação extensiva para incluir outras formas de associação criminosa. Essa conclusão decorre especialmente dos princípios da legalidade e da taxatividade , que exigem que a lei penal seja suficientemente clara e impedem que o intérprete amplie, em prejuízo do réu ou condenado, o alcance de uma norma que restringe um benefício. Há ainda um ponto importante: a regra do art. 112, § 3º, da LEP foi criada justamente para conferir proteção especial às crianças e às pessoas com deficiência em razão da situação de suas mães ou responsáveis privadas de liberdade. Por isso, eventual dúvida sobre o alcance da expressão “organização criminosa” deve ser solucionada de acordo com o favor rei , e não pela ampliação da restrição. Assim, para impedir a progressão especial com fundamento no inciso V, é necessário que exista condenação relacionada à organização criminosa nos termos da Lei nº 12.850/2013 . A condenação por associação criminosa ou associação para o tráfico, isoladamente, não atende a esse requisito.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1