RMS 64.025-BA

O prazo para impetração do Mandado de Segurança, nos casos de violação da ordem classificatória em concurso público, se inicia a partir do último ato administrativo reputado ilegal. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Secretário da Administração estadual objetivando a reclassificação do impetrante em concurso público, tendo em vista decisão judicial proferida em ação ajuizada por terceiros e julgada procedente para anular seis questões do certame após o encerramento do prazo de validade do certame. Com efeito, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, quanto ao prazo para interposição do mandamus, o entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte é o de que a contagem do prazo decadencial para impetrar Mandado de Segurança, contra a ausência de nomeação de candidato aprovado em concurso público, inicia-se na data de expiração da validade do certame. No entanto, a anulação das questões do aludido concurso por decisão judicial, em ação ajuizada por terceiros, e a apontada ilegalidade em face da não reclassificação do ora recorrente devem-se por ato posterior ao próprio prazo de validade do concurso. Contudo, o presente Mandado de Segurança foi impetrado após 120 (cento e vinte) dias do último ato administrativo ilegal apontado pelo impetrante. Em situação idêntica à presente, versando sobre o mesmo certame - sem olvidar a existência de julgado que afastou a decadência, em circunstâncias semelhantes (STJ, RMS 58.674/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018) -, a Segunda Turma do STJ acolheu Embargos de Declaração, com efeitos modificativos para reconhecer a decadência do direito à impetração (EDcl no RMS 56.081/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2019, DJe de 01/07/2019). No julgamento do RMS 60.498/BA, em 25/06/2019, considerou-se que "não há como considerar o término do prazo de validade do concurso [...], pois nesse marco temporal nem sequer havia se consubstanciado a ilegalidade invocada pela parte impetrante. Tendo em vista a pretensão mandamental deduzida, a não extensão a todos os participantes do concurso público da reclassificação atribuída a alguns, publicada no Diário Oficial [...], deve ser esta data o termo inicial do prazo decadencial para impetração do presente Mandado de Segurança.". O prazo para impetração do Mandado de Segurança , nos casos de violação da ordem classificatória em concurso público, se inicia a partir do último ato administrativo reputado ilegal . O STJ analisou controvérsia sobre o termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração de mandado de segurança em matéria de concurso público. A jurisprudência tradicional da Corte estabelece que: quando se discute ausência de nomeação de candidato aprovado, o prazo decadencial começa com o término da validade do concurso. Contudo, o Tribunal destacou que essa lógica não se aplica automaticamente a todas as hipóteses envolvendo concursos públicos. No caso concreto, a ilegalidade alegada surgiu apenas posteriormente, quando: decisão judicial obtida por terceiros anulou questões do concurso; e a Administração promoveu reclassificação apenas de alguns candidatos, sem estender os efeitos ao impetrante. Assim, a lesão ao direito do candidato não ocorreu no encerramento do prazo de validade do certame, mas somente: com o ato administrativo posterior que deixou de promover sua reclassificação. Por isso, o STJ fixou que: o prazo decadencial deve ser contado do último ato administrativo apontado como ilegal; e não necessariamente do término da validade do concurso. No caso concreto, contudo, o mandado de segurança foi impetrado mais de 120 dias após esse último ato administrativo, razão pela qual foi reconhecida a decadência.

Tese Jurídica Oficial

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