IDC 22-RO

É cabível o incidente de deslocamento de competência para investigação, processamento e julgamento de pessoas relacionadas aos assassinatos decorrentes de conflito agrário no Estado de Rondônia. O art. 109, § 5º, da Constituição Federal, estabelece que, nas "hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal". Conforme se extrai do IDC n. 1, os requisitos do incidente de deslocamento de competência são: a) grave violação de direitos humanos; b) necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais; c) incapacidade - oriunda de inércia, omissão, ineficácia, negligência, falta de vontade política, de condições pessoais e/ou materiais, etc. - de o Estado Membro, por suas instituições e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extensão, a persecução penal (IDC n. 1/PA, Terceira Seção do STJ). Colhe-se da doutrina relativa ao tema, bem como da análise dos casos de deslocamento de competência decididos neste Superior Tribunal de Justiça, que os requisitos são cumulativos, não bastando a constatação de ineficiência dos mecanismos existentes para apuração e punição por parte dos órgãos persecutórios estaduais. É imprescindível que se demonstrem a gravidade das violações aos direitos humanos, a incapacidade de o Estado-Membro atuar, bem como, o risco de responsabilização do país perante órgãos internacionais. Tudo isso emoldurado pela proporcionalidade, sob pena de se banalizar a medida constitucional e de se incorrer em risco de violar o princípio do juiz e do promotor natural, criando-se verdadeiros tribunais de exceção. Além de ferir o art. 34 da Constituição Federal, por se proceder à intervenção da União nos Estados Membros fora das situações previstas no mencionado dispositivo constitucional. Estão preenchidos todos os requisitos de ordem constitucional, legal e aqueles irradiados da jurisprudência deste STJ, que autorizam o deslocamento de competência da esfera estadual para a federal (relativamente a seis inquéritos não solucionados), eis que evidenciada a grave violação de direitos humanos, a possibilidade de responsabilização do Brasil em razão de descumprimento a obrigações contraídas em tratados internacionais e a incapacidade de órgão locais darem respostas efetivas às demandas. É cabível o incidente de deslocamento de competência para investigação , processamento e julgamento de pessoas relacionadas aos assassinatos decorrentes de conflito agrário no Estado de Rondônia. O STF analisou se o § 14 do art. 85 do CPC/2015 violaria a reserva de lei complementar prevista no art. 146, III, “b”, da Constituição, ao estabelecer preferência dos honorários advocatícios sobre o crédito tributário. O Tribunal concluiu que não há inconstitucionalidade formal , pois o CPC não inovou no regime de preferência do crédito tributário. Na realidade, o próprio CTN, recepcionado com status de lei complementar, já havia excepcionado da preferência tributária os créditos decorrentes da legislação do trabalho e do acidente de trabalho (art. 186, caput). A jurisprudência consolidada do STJ e, agora, do STF, reconhece que os honorários advocatícios possuem natureza alimentar , sendo essenciais à subsistência do advogado e de sua família. Por isso, devem ser equiparados aos créditos trabalhistas , enquadrando-se na exceção prevista no art. 186 do CTN. Assim, o CPC apenas explicitou e sistematizou uma consequência jurídica que já decorria do sistema constitucional e tributário, sem violar a reserva de lei complementar. Negar essa preferência significaria esvaziar a proteção constitucional ao trabalho humano e adotar uma leitura excessivamente formalista do direito tributário.

Tese Jurídica Oficial

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