REsp 2.139.708-SC

Ao julgar uma apelação, o tribunal deve analisar exclusivamente os pontos contestados no recurso. É proibido decidir por conta própria sobre direitos que não foram questionados pelas partes, evitando assim julgamentos fora do pedido, decisões surpresa sem debate prévio ou a piora na situação de quem recorreu. A controvérsia consiste em saber se o acórdão de origem violou o efeito devolutivo da apelação ao reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos sem recurso da parte contrária, mediante o exame, de ofício, de questão referente à existência ou inexistência da relação jurídica. No caso, trata-se de ação em que a parte autora pleiteou a declaração de inexistência de relação jurídica quanto aos empréstimos consignados, a restituição em dobro dos descontos e a indenização por dano moral. O Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos para reconhecer a inexistência de relação jurídica e condenar o réu à restituição simples das parcelas descontadas com compensação dos valores creditados em conta. A Corte de origem reformou a sentença para julgar improcedentes os pedidos, reconhecendo anuência tácita e aplicando a teoria da supressio de ofício. Nos termos do art. 1.013 do CPC, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada, podendo ser objeto de apreciação e julgamento todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. Trata-se do efeito devolutivo em sua dimensão vertical, pelo qual o Tribunal não se limita aos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem àqueles suscitados pela parte. Com efeito, o Tribunal pode também decidir matéria que não tenha sido objeto de impugnação específica em recurso quando verificar que a matéria discutida possui natureza de ordem pública, podendo ser conhecida de ofício, independentemente de provocação das partes. Na hipótese, porém, não se está diante de situação que autorize o exame da controvérsia pelo Tribunal fora dos limites devolvidos pelo recurso, porquanto a questão analisada - referente à existência ou inexistência da relação jurídica - é de natureza disponível, submetendo-se, portanto, ao princípio da adstrição e aos limites da devolução recursal. Diferentemente das matérias de ordem pública, as questões de natureza disponível dependem de provocação da parte interessada e devem ser suscitadas oportunamente, não sendo admissível sua apreciação de ofício pelo órgão julgador, sob pena de violação dos princípios do contraditório e da não surpresa. Assim, por não se tratar de matéria cognoscível de ofício, o seu exame está condicionado à impugnação específica no recurso, não podendo ser conhecido ou revisto de maneira autônoma pelo Tribunal, especialmente quando tal providência implicar alteração prejudicial à única parte recorrente, em observância ao princípio non reformatio in pejus . Ao julgar uma apelação, o tribunal deve analisar exclusivamente os pontos contestados no recurso . É proibido decidir por conta própria sobre direitos que não foram questionados pelas partes , evitando assim julgamentos fora do pedido, decisões surpresa sem debate prévio ou a piora na situação de quem recorreu. O art. 1.013 do CPC estabelece o efeito devolutivo da apelação : o tribunal recebe para julgamento a matéria efetivamente impugnada pelo recurso, podendo examinar as questões discutidas no processo que estejam relacionadas ao capítulo recorrido. Portanto, o tribunal não fica limitado aos fundamentos utilizados pelo juiz ou pela parte, mas permanece dentro dos limites daquilo que foi devolvido pelo recurso. Há exceção para matérias de ordem pública , que podem ser conhecidas de ofício. Porém, no caso analisado, a existência ou inexistência da relação jurídica discutida era matéria disponível , não podendo o tribunal modificá-la de ofício quando não houve impugnação específica. A decisão também protege o contraditório, a vedação à decisão surpresa e o princípio da non reformatio in pejus . Assim, quando somente uma parte recorre, o tribunal não pode, fora dos limites devolvidos, adotar fundamento autônomo que resulte em situação mais prejudicial ao único recorrente.

Tese Jurídica Oficial

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