AgRg no HC 886.071-AL

É legal a busca domiciliar no caso em que o acusado, o qual estava consumindo e divulgando drogas em transmissão ao vivo na internet, empreende fuga após avistar a viatura policial. Cinge-se a controvérsia em discutir a licitude ou não de busca domiciliar. No caso concreto, o paciente estava divulgando a droga em uma transmissão ao vivo de rede social. Após denúncia anônima, a polícia militar cientificou-se dos fatos e deslocou-se até o endereço apontado. Próximo às imediações, o paciente foi avistado portando um saco plástico na cor preta. Ao visualizar a viatura, o paciente empreendeu fuga, sendo, porém, alcançado pela polícia logo em seguida. Depois da abordagem, foi constado que, dentro do saco plástico de cor preta, o denunciado estava portando 35 (trinta e cinco) bombinhas de maconha e 2 (duas) bombinhas de cocaína, 2 (duas) munições calibre 38, 1 (um) celular (marca Motorola) e R$ 32,00 (trinta e dois) reais em espécie. Sobre a busca domiciliar, tem-se que a Sexta Turma do Tribunal Superior, no julgamento do (HC 598.051/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 2/3/2021, DJe de 15/3/2021), estabeleceu diretrizes e parâmetros a fim de que seja reconhecida a existência de fundadas razões de flagrante delito e, portanto, tenha-se como devidamente justificado e aceitável juridicamente o ingresso de forças policiais na residência de cidadãos, abarcando, ainda, as hipóteses em que existe a alegação segundo a qual, para tal desiderato, houve consentimento expresso e voluntário. Na hipótese, não há ilegalidade na busca domiciliar. O paciente estava consumindo e divulgando o material ilícito através de uma transmissão ao vivo (live) e, após visualizar a viatura, o agente empreendeu fuga. Nesses termos, restaram demonstrados elementos objetivos que justificaram as diligências tomadas pelos agentes policiais, que se basearam em fundadas razões e justa causa para a abordagem. É lícita a busca domiciliar quando existirem fundadas razões para a caracterização de flagrante delito , como na hipótese em que o investigado estava consumindo e exibindo drogas em transmissão ao vivo na internet e, ao perceber a aproximação policial, empreende fuga. O STJ analisou a legalidade de uma busca domiciliar realizada após a polícia receber informações de que um indivíduo estava consumindo e exibindo drogas em uma transmissão ao vivo realizada por rede social. Ao chegarem ao local indicado, os policiais avistaram o suspeito portando uma sacola. Quando percebeu a presença da viatura, ele fugiu, sendo alcançado logo em seguida. Na abordagem, foram encontradas drogas, munições, dinheiro em espécie e um aparelho celular. A Corte entendeu que a atuação policial foi amparada por fundadas razões , requisito exigido pelo art. 5º, XI, da Constituição Federal e pela jurisprudência consolidada do STJ para justificar o ingresso em domicílio sem mandado judicial em situações de flagrante delito. O Tribunal destacou que a diligência não foi baseada exclusivamente em denúncia anônima. Houve elementos objetivos posteriormente confirmados pelos policiais: a transmissão ao vivo exibindo o uso e a divulgação de drogas, a localização do suspeito no endereço indicado, a posse de material suspeito e a fuga ao avistar a polícia. Diante desse conjunto de circunstâncias, ficou caracterizada justa causa para a abordagem e para as diligências subsequentes, inclusive a busca domiciliar. Assim, não houve violação à inviolabilidade do domicílio nem ilicitude das provas obtidas.

Tese Jurídica Oficial

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