ADI 6.890-DF

É constitucional a recontratação de empresa sem licitação em situações emergenciais ou de calamidade pública desde que não se extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano. Caso concreto A questão envolve a (in)constitucionalidade da proibição de recontratação de empresas em situações de contratação emergencial sem licitação, quando o período total do contrato ultrapassa 1 (um) ano e se baseia na mesma situação emergencial ou calamitosa. A licitação emergencial, é forma de contratação direta (ou seja, sem licitação) para casos de emergência e casos imprevisíveis, sendo medida excepcional prevista na legislação brasileira. Como exemplos de situações extraordinárias, podemos mencionar: Calamidade pública Estado de sítio Catástrofes naturais Graves perturbações da ordem Guerras Nestas circunstâncias, a administração pública pode contratar diretamente, sem o processo licitatório usual, para atender a necessidades urgentes e imprevisíveis. Assim, para compreender o julgado, vejamos um caso hipotético. Imagine que em razão de uma greve de caminhoneiros no Distrito Federal, a polícia estadual esteja sem combustível para abastecimento da frota de veículos. Nesse caso, em razão de circunstância excepcional, o Distrito Federal resolve contratar - sem licitação - a empresa ABC para fornecer combustíveis. Em seguida, passados 2 anos da celebração do contrato, a Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal verifica a necessidade de novamente realizar a mesma contratação, com base na mesma situação emergencial. Contudo, essa contratação acaba sendo vedada nos termos do artigo 75, inciso VIII, da nova Lei de Licitações: Art. 75. É dispensável a licitação: VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso; A partir dessa situação, o Partido Solidariedade ajuizou ADI contra o artigo 75, inciso VIII, da nova Lei de Licitações. Segundo o autor da ADI, a proibição de recontratação impõe restrições excessivas às empresas que prestam serviços emergenciais. Julgamento De acordo com o Plenário do STF, é constitucional a recontratação sem licitação em situações emergenciais desde que não se extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano. Em outras palavras, é constitucional proibir a recontratação de uma empresa anteriormente contratada sem licitação em regime emergencial, apenas quando: A nova contratação se basear na mesma situação de emergência ou calamidade; e O tempo total das contratações ultrapassar 1 (um) ano; Conforme entendimento do Plenário, essa limitação visa evitar o uso excessivo de contratações diretas, que deveriam ser excepcionais e garantir o respeito aos princípios da Administração Pública, como a obrigatoriedade de licitações. É importante destacar que a prorrogação do contrato e a recontratação podem ocorrer se o prazo total não ultrapassar 1 (um) ano. Além disso, a empresa pode participar de futuras licitações ou ser contratada diretamente por outros motivos. Portanto, o STF concluiu que esta interpretação não viola os princípios da eficiência e economicidade, nem discrimina indevidamente as empresas que prestam serviços emergenciais. É constitucional a recontratação de empresa sem licitação em situações emergenciais ou de calamidade pública desde que não se extrapole o prazo máximo legal de 1 (um) ano. A discussão envolveu o art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), que trata da contratação direta por emergência ou calamidade pública. O dispositivo permite a contratação sem licitação em situações excepcionais, mas estabelece três limites importantes: contratação apenas para enfrentar a situação emergencial; execução limitada ao prazo máximo de 1 ano; vedação à prorrogação e à recontratação da mesma empresa com base na mesma emergência quando ultrapassado esse período. O STF conferiu interpretação conforme à Constituição para esclarecer que a vedação à recontratação é válida quando houver extrapolação do prazo total de 1 ano com base na mesma situação emergencial . A Corte destacou que a contratação emergencial é medida excepcionalíssima , destinada a evitar prejuízos imediatos à coletividade. Permitir sucessivas recontratações indefinidas poderia transformar a exceção em regra, esvaziando o dever constitucional de licitar (art. 37, XXI, da CF). Por outro lado, o Tribunal reconheceu que, dentro do prazo máximo de 1 ano, é possível haver prorrogação ou recontratação, desde que respeitado o limite temporal global. A interpretação adotada harmoniza: eficiência administrativa; economicidade; proteção ao interesse público; preservação da regra da licitação como procedimento ordinário.

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