AgRg no RHC 185.605-RS

Se o réu for reincidente, é possível a aplicação do princípio da insignificância pelo crime de contrabando de cigarros, desde que a reincidência ocorra por crime de natureza diversa, não sendo aplicado o tema 1.143/STJ. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça ao submeter a julgamento o Recurso Especial Repetitivo n. 1.971.993/SP firmou, no Tema Repetitivo n. 1.143/STJ, a seguinte tese: O princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, seja pela diminuta reprovabilidade da conduta, seja pela necessidade de se dar efetividade à repressão ao contrabando de vulto, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a indicar maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. Desse modo, foram instituídos dois requisitos, de ordem objetiva, essenciais para o reconhecimento da bagatela no contrabando de cigarros: ser a quantidade limitada ao máximo de 1.000 (mil) maços e a ausência de reiteração específica na conduta de contrabando de cigarros, considerando a recorrência delituosa demonstrativo de maior reprovabilidade e periculosidade social da ação. Por essa razão, evidenciado que foram contrabandeados menos de 1000 maços de cigarro e que o sujeito não é reincidente na conduta ou em crimes da mesma natureza, a conduta narrada é atípica, preenchendo os requisitos do Tema Repetitivo n. 1.143 do STJ. A recidiva em crimes diversos ao contrabando não afasta a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade da conduta, demonstrada a maior reprovabilidade da reiteração apenas em crimes de mesma natureza. É possível aplicar o princípio da insignificância ao crime de contrabando de cigarros, ainda que o agente seja reincidente, desde que a reincidência seja por crime de natureza diversa e estejam presentes os requisitos fixados no Tema Repetitivo 1.143 do STJ. O STJ interpretou o alcance da tese firmada no Tema Repetitivo 1.143, segundo a qual o princípio da insignificância pode ser aplicado ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 maços e não houver reiteração da conduta. A Corte esclareceu que a expressão " reiteração da conduta " não deve ser compreendida como qualquer antecedente criminal ou qualquer reincidência. O que impede a incidência do princípio da insignificância é a reiteração específica , ou seja, a prática reiterada de contrabando de cigarros ou de crimes da mesma natureza, circunstância que evidencia maior reprovabilidade da conduta e maior periculosidade social do agente. Por outro lado, a existência de condenações anteriores por delitos completamente distintos, como furto, lesão corporal ou receptação, não demonstra maior censurabilidade específica em relação ao contrabando de cigarros. Assim, preenchidos os requisitos objetivos do Tema 1.143, especialmente a apreensão de até 1.000 maços e a inexistência de reincidência específica, a reincidência por crime diverso não impede o reconhecimento da atipicidade material da conduta.

Tese Jurídica Oficial

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