REsp 2.023.326-SC

Sempre que houver desistência nos moldes da Lei n. 10.522/2002, a Fazenda Nacional estará exonerada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A controvérsia refere-se à condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, mesmo após o reconhecimento da procedência do pedido pela União. A Lei n. 10.522/2002 estabelece, em seu art. 19, a dispensa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de "contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos", bem como a autoriza a "desistir de recursos já interpostos", nas matérias ali elencadas. Trata-se de situações em que o Estado reconhece a insubsistência da dívida objeto de cobrança. O inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002 prevê, nas matérias tratadas nesse artigo, a possibilidade de a Fazenda Nacional não ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios quando reconhecer a procedência do pedido, ao ser citada para apresentar resposta, nos embargos à execução fiscal e nas exceções de pré executividade. A leitura desses dispositivos evidencia que a norma tem caráter autorizativo, sendo dirigida à atuação profissional dos procuradores da Fazenda Nacional. Visa orientar a conduta da PGFN no reconhecimento da procedência do pedido ou na desistência da execução fiscal, quando a própria Administração Tributária reconhece a existência de fundamentos jurídicos relevantes para tanto - como nos casos em que a controvérsia versa acerca de tema objeto de parecer, vigente e aprovado, pela PGFN, ou esteja amparada em súmula ou parecer do Advogado-Geral da União favorável ao pleito do particular (incisos II e IV do art. 19 da Lei n. 10.522/2002). O termo "nas matérias de que trata este artigo", presente no § 1º, deve ser compreendido à luz do conjunto normativo da lei, de modo que, sempre que houver desistência nos moldes da Lei n. 10.522/2002, haverá a exoneração da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios. A eventual imposição de ônus à Fazenda Nacional, quando ela atua em hipóteses legitimamente autorizadas pela própria lei, poderia gerar efeito contrário ao pretendido pelo legislador, estimulando a litigância porque, a toda evidência, desistir não faria sentido. Por fim, em se tratando de norma interna autorizativa que regula a atuação da PGFN, não cabe ao Poder Judiciário exercer sindicabilidade sobre os fundamentos que levaram à desistência, mas apenas reconhecer o não cabimento da condenação em honorários sempre que a desistência for realizada nos termos da Lei n. 10.522/2002. Sempre que houver desistência nos moldes da Lei n. 10.522/2002 , a Fazenda Nacional estará exonerada do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O Superior Tribunal de Justiça analisou se a Fazenda Nacional poderia ser condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais quando, com base no art. 19 da Lei nº 10.522/2002, reconhece a procedência do pedido ou desiste de recurso/executivo fiscal. A Corte destacou que o art. 19 da Lei nº 10.522/2002 autoriza a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a: deixar de contestar; não apresentar contrarrazões; não interpor recursos; desistir de recursos já interpostos; quando a matéria estiver amparada por parecer vinculante, súmula administrativa ou entendimento consolidado favorável ao contribuinte. O § 1º do dispositivo prevê expressamente que, nessas hipóteses, não haverá condenação em honorários . O STJ interpretou a norma de forma sistemática, concluindo que, sempre que a desistência ocorrer nos termos da Lei nº 10.522/2002, a Fazenda Nacional estará exonerada do pagamento de honorários. A razão é pragmática e teleológica: se a própria lei autoriza a desistência quando reconhecida a insubsistência da cobrança, impor honorários nessas hipóteses desestimularia o reconhecimento da procedência do pedido e incentivaria a litigância desnecessária. Além disso, por se tratar de norma que disciplina a atuação interna da PGFN, não cabe ao Judiciário examinar os fundamentos da desistência, limitando-se a reconhecer a não incidência de honorários quando preenchidos os requisitos legais.

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