ADI 7.273 MC-Ref-DF

Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois (i) há plausibilidade jurídica quanto à alegação de que o dispositivo impugnado — ao modificar o processo de compra de ouro e passar a presumir a legalidade de sua aquisição e a boa-fé do adquirente — viola o dever de proteção do meio ambiente (CF/1988, art. 225), por fragilizar a efetividade do controle do garimpo; e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, eis que evidenciados danos ambientais — com repercussão na saúde da população, em especial dos povos indígenas — e aumento da violência nas regiões garimpeiras. O princípio da proporcionalidade funciona como filtro de constitucionalidade, não só no que diz respeito às proibições de intervenções nos direitos fundamentais, como também nas situações em que eles nãopermitem uma proteção insuficiente, a sugerir a diminuição da margem de discricionariedade dos poderes públicos, os quais passam a estar obrigados a agir. Nesse contexto, esta Corte já declarou a inconstitucionalidade de normas que dispensam a exigência de prévio licenciamento ambiental para atividades potencialmente poluidoras. Na espécie, simplificar o processo de compra de ouro permitiu a expansão do comércio ilegal e fortaleceu as atividades de garimpo ilegal, o desmatamento, a contaminação de rios e a violência nas regiões de garimpo, atingindo, inclusive, os povos indígenas das áreas afetadas. Com base nesse entendimento, o Plenário, em apreciação conjunta, por unanimidade, referendou a decisão que deferiu o pedido liminar formulado nas duas ações para determinar: (i) a suspensão da eficácia do art. 39, § 4º, da Lei federal 12.844/2013; e (ii) que o Poder Executivo da União (inclusive as autarquias de natureza especial que falaram nos autos) adote, no prazo de 90 dias: (a) um novo marco normativo para a fiscalização do comércio do ouro, especialmente quanto à verificação da origem legal daquele adquirido por Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs); e (b) medidas (legislativas, regulatórias e/ou administrativas) que inviabilizem a aquisição de ouro extraído de áreas de proteção ambiental e de terras indígenas Estão presentes os requisitos para a concessão de medida cautelar para suspender norma que presume a legalidade da aquisição de ouro e a boa-fé do adquirente , por haver plausibilidade jurídica de violação ao dever constitucional de proteção ao meio ambiente (art. 225 da CF) e perigo de dano decorrente dos impactos ambientais, sociais e indígenas causados pelo garimpo ilegal. O STF referendou medida cautelar que suspendeu a eficácia do art. 39, § 4º, da Lei nº 12.844/2013, dispositivo que estabelecia uma presunção de boa-fé do adquirente e de legalidade da origem do ouro no momento de sua comercialização. Para a Corte, essa presunção enfraquecia significativamente os mecanismos de fiscalização do comércio de ouro, dificultando o combate ao garimpo ilegal. Ao facilitar a circulação de ouro sem mecanismos eficazes de verificação de sua origem, a norma acabava incentivando atividades ilícitas relacionadas ao desmatamento, à contaminação de rios por mercúrio, à invasão de terras indígenas e ao aumento da violência em regiões garimpeiras. O STF fundamentou a decisão no dever constitucional de proteção ao meio ambiente (art. 225 da Constituição) e na vedação à proteção insuficiente dos direitos fundamentais. Segundo esse entendimento, o Estado não apenas deve se abster de violar direitos fundamentais, mas também adotar medidas efetivas para protegê-los. Assim, normas que reduzem excessivamente a fiscalização ambiental podem ser incompatíveis com a Constituição. Além de suspender o dispositivo legal, o Tribunal determinou que a União elaborasse, no prazo de 90 dias, um novo marco normativo para o controle da comercialização do ouro e adotasse medidas capazes de impedir a aquisição de ouro proveniente de áreas protegidas e de terras indígenas.

Tese Jurídica Oficial

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