RE 1.063.187-SC

É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em repetição de indébito tributário. Os valores relativos à taxa Selic recebidos pelo contribuinte na repetição de indébito tributário não compõem a base de incidência do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Os juros de mora legais, correspondentes à taxa Selic, na repetição de indébito tributário são valores recebidos pelo contribuinte a título de danos emergentes e visam recompor efetivas perdas, não implicando aumento de patrimônio do credor. Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, ao julgar o Tema 962 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário para dar interpretação conforme à Constituição Federal ao § 1º do art. 3º da Lei 7.713/1988, ao art. 17 do Decreto-Lei 1.598/1977 e ao art. 43, II e § 1º, da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), de modo a excluir do âmbito de aplicação desses dispositivos a incidência do imposto de renda e da CSLL sobre a taxa Selic recebida pelo contribuinte na repetição de indébito tributário. É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em repetição de indébito tributário. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que os valores recebidos a título de taxa Selic na repetição de indébito tributário não constituem renda ou lucro , razão pela qual não podem ser tributados pelo IRPJ nem pela CSLL. A Corte partiu da premissa de que a Selic, nesse contexto, possui natureza de juros de mora , ou seja, tem caráter indenizatório . Esses valores servem para recompor perdas sofridas pelo contribuinte que pagou tributo indevido, funcionando como compensação pelo tempo em que ficou privado de seu dinheiro. Como não há acréscimo patrimonial efetivo, mas apenas recomposição de um prejuízo, não se verifica o fato gerador do imposto de renda, que exige aumento de riqueza. Assim, o STF deu interpretação conforme à Constituição aos dispositivos legais que tratam da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, para afastar qualquer leitura que permita a tributação desses valores.

Tese Jurídica Oficial

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