ADI 7.480-SE

A lei pode prever um número mínimo de vagas em concurso público a serem preenchidas exclusivamente por mulheres; no entanto, a reserva legal não impede que as candidatas do sexo feminino concorram à totalidade das vagas oferecidas. É vedada a interpretação que legitime a imposição de qualquer limitação à participação de candidatas do sexo feminino nos referidos certames, visto que é inadmissível dar espaço a discriminações arbitrárias, notadamente quando inexiste, na respectiva norma, qualquer justificativa objetiva e razoável tecnicamente demonstrada para essa restrição. Nesse contexto, a solução da controvérsia considerou principalmente: (i) o objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de promover o bem de todos, sem preconceitos de sexo (CF/1988, art. 3º, IV); (ii) o direito de amplo acesso a cargos públicos, empregos e funções públicas; (iii) a clara preocupação da Constituição Federal em garantir a igualdade entre os gêneros (art. 5º, caput e I); (iv) a ausência de especificidade no texto constitucional relativa à participação de mulheres nos certames de ingresso aos cargos; (v) a necessidade de incentivo, via ações afirmativas, à participação feminina na formação do efetivo das áreas de segurança pública, com a finalidade de resguardar a igualdade material; e (vi) a inexistência de previsão legal devidamente justificada que possa validar a restrição, total ou parcial, do acesso às vagas. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, em apreciação conjunta, por unanimidade, julgou procedente as ações para conferir interpretação conforme a Constituição ao: (i) art. 1º, § 1º, da Lei nº 7.823/2014 do Estado de Sergipe, (ii) art. 17, § 4º, da Lei Complementar nº 194/2012 do Estado de Roraima; e (iii) art. 2º da Lei nº 16.826/2019 do Estado do Ceará, a fim de afastar qualquer intepretação que admita restrição à participação de candidatas do sexo feminino nos concursos públicos neles referidos. O Tribunal ainda modulou os efeitos da decisão para preservar os concursos já finalizados quando da publicação da ata do presente julgamento. A lei pode prever reserva mínima de vagas em concurso público para mulheres ; contudo, essa reserva não impede que as candidatas concorram à totalidade das vagas oferecidas. O STF entendeu que é constitucional a adoção de ações afirmativas que reservem um número mínimo de vagas para mulheres em concursos públicos, especialmente em carreiras nas quais a participação feminina ainda é reduzida, como as da segurança pública. Entretanto, essa política de inclusão não pode ser utilizada para limitar o acesso das mulheres aos demais cargos disponíveis no certame. A reserva funciona como um patamar mínimo de participação feminina , e não como um teto máximo. Segundo a Corte, qualquer interpretação que impeça as candidatas de disputar todas as vagas viola os princípios constitucionais da igualdade , da vedação à discriminação por sexo e do amplo acesso aos cargos públicos . A Constituição autoriza ações afirmativas para promover a igualdade material, mas não admite discriminações arbitrárias sem justificativa objetiva e razoável. Por essa razão, o STF conferiu interpretação conforme às leis estaduais, afastando qualquer entendimento que restrinja a participação das mulheres apenas ao percentual reservado.

Tese Jurídica Oficial

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