AREsp 1.674.697-RJ

É cabível a avaliação pericial provisória como condição à imissão na posse nas ações regidas pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941, quando não observados os requisitos previstos no art. 15, § 1.º, do referido diploma. A controvérsia em si gira em torno unicamente da correta interpretação do texto do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 e, por consequência, dos requisitos exigidos para a imissão provisória da concessionária na posse do bem imóvel objeto da pretensão constitutiva de servidão administrativa. Transpondo as regras previstas nos arts. 680 a 685 do CPC/1973 aos processos regidos pelo Decreto-Lei n. 3.365/1941, o que se vê é que o procedimento de avaliação do bem, conforme o antigo Código, apresentava-se em breve contraditório, e por isso as partes auxiliariam o avaliador na aquilatação do bem, quando então, depois da manifestação de todos esses sujeitos processuais, o magistrado poderia determinar a complementação do valor ofertado inicialmente. Desse modo, a correta leitura da cabeça do art. 15 do Decreto-Lei n. 3.365/1941 deve ser a de que, regra geral, para haver a imissão provisória na posse o ente público interventor deve cumulativamente (a) alegar urgência e (b) depositar a quantia apurada, mediante contraditório, em avaliação prévia, da qual pode resultar inclusive a complementação da oferta inicial. Essa regra geral pode ceder espaço, contudo, a procedimento de que não participa o proprietário do bem. Nesse sentido, a imissão provisória na posse pode ser feita, sem a oitiva do proprietário, e sem a avaliação prévia, desde que (a) seja depositado o preço oferecido, sendo este superior a vinte vezes o valor locativo do imóvel sujeito a IPTU; (b) seja depositada a quantia correspondente a vinte vezes o valor locativo do imóvel sujeito a IPTU, se o preço for menor; (c) seja depositado o valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do IPTU, caso tenha havido atualização no ano fiscal imediatamente anterior; ou (d) se não tiver havido essa atualização, o juiz fixará o valor a ser depositado tendo em conta a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. Assim, o contraditório do proprietário do bem é dispensado apenas se o ente público interventor cumpre algum desses requisitos, que basicamente se bipartem em duas ordens: a oferta inicial deve ser superior a vinte vezes o preço locativo e, caso não seja, isso deve ser complementado (hipótese da alínea "b"), ou a oferta deve ser correspondente ao valor cadastral do imóvel, desde que atualizado no ano fiscal anterior ao da propositura da demanda, e se não tiver havido a atualização será o juiz quem fixará o valor do depósito. Dessa maneira, ressalvadas as hipóteses do art. 15, § 1.º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, é de rigor a observância da regra geral prevista na cabeça do preceito, a fim de que se condicione a imissão do desapropriante, ou, como no caso, do dominante, na posse do bem imóvel. Para além disso, as hipóteses que dispensam o contraditório, com perícia provisória e prévia, devem seguir estritamente o que consignado no texto legal. Portanto, tratando-se de hipótese de intervenção limitativa do direito de propriedade, e não de intervenção supressiva, a oferta indenizatória, caso comprovado o prejuízo, não imporá à concessionária a obrigação de pagar o montante como se fosse pela propriedade inteira, antes lhe autorizando a abater as depreciações do bem e a proceder com os descontos de direito. Contudo, havendo a limitação, o valor da indenização, e da oferta inicial, há observar como parâmetro aqueles vetores estabelecidos no parágrafo primeiro do art. 15, de maneira que se não houver, é de rigor o indeferimento da imissão possessória. É cabível a avaliação pericial provisória como condição para a imissão provisória na posse nas ações regidas pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, quando não forem observados os requisitos previstos no art. 15, § 1º, desse diploma legal. O STJ definiu quais requisitos devem ser observados para que o Poder Público ou a concessionária obtenham a imissão provisória na posse do imóvel antes do encerramento da ação de desapropriação ou de constituição de servidão administrativa. A regra geral do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941 exige dois requisitos cumulativos: a demonstração da urgência e o depósito do valor da indenização previamente apurado. Em princípio, esse valor deve resultar de uma avaliação realizada com participação do proprietário, assegurando-se o contraditório. Entretanto, o § 1º do art. 15 estabelece hipóteses excepcionais em que a imissão provisória pode ser concedida sem prévia avaliação pericial e sem oitiva do proprietário. Isso ocorre quando o expropriante realiza depósito em valores previamente definidos pela própria lei, calculados a partir do valor locativo ou do valor cadastral do imóvel. O STJ afirmou que essas hipóteses excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Se o caso concreto não se enquadrar em nenhuma delas, torna-se indispensável a realização de avaliação pericial provisória, com contraditório, para fixar o valor do depósito necessário à imissão provisória na posse. No caso analisado, tratava-se da constituição de servidão administrativa, modalidade de intervenção que limita o uso da propriedade, mas não transfere sua titularidade. Ainda assim, por envolver restrição ao direito de propriedade, a Corte entendeu que a concessionária somente poderia ingressar provisoriamente na posse após observar as garantias previstas no art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365/1941. Assim, inexistindo depósito realizado nos moldes do § 1º, a imissão provisória depende da prévia realização de avaliação pericial provisória. Caso contrário, o pedido deve ser indeferido.

Tese Jurídica Oficial

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