REsp 2.106.717-PR

É necessária a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a publicação em cartório. A controvérsia versa sobre a necessidade de publicação de ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos. À luz das normas inseridas no Código de Processo Civil (CPC/1973), o Superior Tribunal de Justiça entendia que os prazos corriam a partir da publicação em cartório de cada ato decisório (juntada da decisão aos autos), sem a necessidade de publicação na imprensa oficial. Isso porque tal interpretação era a que se extraía do Código anterior, segundo o qual "contra o revel que não tenha patrono nos autos, correrão os prazos independentemente de intimação, a partir da publicação de cada ato decisório" (art. 322). Todavia, o atual Código de Processo Civil (CPC/2015) passou a ter previsão diferente, estabelecendo que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial" (art. 346). Após a nova regra, o Superior Tribunal de Justiça teve oportunidade de rever a questão, passando a adotar a orientação de que "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Logo, exige-se a publicação do ato decisório na imprensa oficial, para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a mera publicação em cartório, como ocorria sob a égide do diploma processual anterior." (REsp n. 1.951.656/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/2/2023, DJe 10/2/2023). É necessária a publicação do ato decisório na imprensa oficial para que se inicie o prazo processual contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos, não sendo suficiente a publicação em cartório. A controvérsia envolvia o termo inicial do prazo processual contra réu revel sem advogado constituído. Sob o CPC/1973, o art. 322 previa que os prazos correriam independentemente de intimação , a partir da publicação do ato decisório, o que foi interpretado pelo STJ como suficiente a publicação em cartório (juntada da decisão aos autos). Entretanto, o CPC/2015 alterou expressamente a disciplina da matéria. O art. 346 dispõe que: Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. Diante da nova redação legal, o STJ reviu sua jurisprudência e passou a exigir a publicação na imprensa oficial como termo inicial do prazo. Assim, não basta a simples juntada da decisão aos autos ou sua disponibilização em cartório. É imprescindível a publicação oficial para que o prazo comece a fluir.

Tese Jurídica Oficial

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