AREsp 2.346.755-SP

Ainda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público (art. 10, §1°, Lei 9.474/41997). Conforme estabelecido no art. 8º da Lei n. 9.474/1997, a entrada irregular de estrangeiros no território nacional não impede que eles solicitem refúgio às autoridades competentes. Em outras palavras, salvo raras exceções previstas nos arts. 7º, §§ 2º, e 3º, III, da mesma lei, o fato de ter ingressado de maneira irregular, seja de forma ilegal ou ilícita, não impede que alcancem a qualidade jurídica de refugiado. Quando uma pessoa qualificada como "refugiado" comete alguma conduta ilícita com o propósito de ingressar no território nacional e essa conduta está diretamente relacionada a esse intento, o procedimento, seja ele de natureza cível, administrativa ou criminal, deve ser arquivado, com base no § 1º do artigo 10 da referida lei. No caso, embora o pedido de reconhecimento da condição de refugiado tenha sido indeferido pelo Comitê Nacional para os Refugiados (CONARE) devido à falta de demonstração de um fundado temor de perseguição compatível com os critérios de elegibilidade previstos no art. 10 da Lei n. 9.474/1997, é importante destacar que o estrangeiro encontra-se classificado como residente no território nacional e recebeu um visto ou a permissão permanente, o que denota a condição de residência legal no Brasil. O art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal prescreve a rejeição da denúncia quando inexistir justa causa para o início do processo penal, isto é, quando não houver fundamentos sólidos para a persecução penal. Essa medida, na situação em análise, é necessária, pois configura uma aplicação pertinente do princípio da intervenção mínima e reforça a relevância do caráter fragmentário do direito penal, já que a própria administração pública reconheceu o direito de residência permanente no território nacional. Nesse contexto, também, é apropriado evocar a analogia in bonam partem, uma vez que a interpretação nos conduz à conclusão de que a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público, conforme estabelecido no art. 10, parágrafo 1º, da Lei n. 9.474/1997 em relação aos refugiados. Logo, tal situação resulta na inexistência de justa causa para a ação penal, considerando a correlação entre o uso de passaporte falso e sua entrada irregular no Brasil. Ainda que o pedido de refúgio seja indeferido, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale, por analogia in bonam partem , à anistia legal prevista no art. 10, § 1º, da Lei nº 9.474/1997, afastando a persecução penal pelos crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público praticados para viabilizar o ingresso no território nacional. O STJ analisou a situação de um estrangeiro que ingressou irregularmente no Brasil utilizando documento falso para, posteriormente, requerer proteção estatal. Embora o pedido de reconhecimento da condição de refugiado tenha sido indeferido pelo CONARE, o estrangeiro recebeu autorização de residência permanente , passando a permanecer regularmente no país. A Lei nº 9.474/1997 estabelece, em seu art. 10, § 1º, que os procedimentos administrativos, cíveis ou penais relacionados ao ingresso irregular do refugiado devem ser arquivados quando os fatos estiverem diretamente ligados à busca de proteção internacional. No caso concreto, o STJ entendeu que, embora o investigado não tenha obtido formalmente o status de refugiado, a posterior concessão de residência permanente revela que o próprio Estado brasileiro reconheceu a legitimidade de sua permanência em território nacional. Diante disso, a Corte aplicou analogia em benefício do acusado ( analogia in bonam partem ) para estender os efeitos protetivos do art. 10, § 1º, da Lei do Refúgio. Assim, inexistindo interesse legítimo na persecução penal por crimes como uso de documento falso e falsificação de documento público, quando essas condutas foram praticadas exclusivamente para viabilizar o ingresso no Brasil, falta justa causa para a ação penal , impondo-se a rejeição da denúncia ou o trancamento do processo.

Tese Jurídica Oficial

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