RHC 219.766-SP

A redução do prazo de prescrição pela metade aplica-se quando o réu tiver mais de 70 anos na data do acórdão, desde que essa decisão modifique substancialmente a sentença condenatória. A questão consiste em determinar se o art. 115 do Código Penal, que reduz o prazo prescricional pela metade para réus com mais de 70 anos, é aplicável a partir da data do acórdão que majorou a pena. Para afastar o reconhecimento da prescrição, o Tribunal de origem entendeu que o disposto no art. 115 do Código Penal aplica-se quando o réu possui mais de 70 anos na data da sentença condenatória e que a aplicação desse artigo a partir do acórdão exigiria que este não apenas majorasse a pena e alterasse o lapso prescricional, mas também modificasse a tipificação conferida ao fato, o que não ocorreu. Sucede que precedentes do Superior Tribunal de Justiça consideram que há alteração do marco temporal para a contagem da prescrição, com a redução prevista no art. 115 do Código Penal, quando o acórdão proferido pelo Tribunal de apelação altera substancialmente a pena imposta pela sentença monocrática. Outros julgados desta Corte também apontam que há alteração substancial da sentença quando o acórdão majora a reprimenda de modo a alterar inclusive o prazo prescricional. Nesse sentido, o AgRg no AREsp 743.426/DF, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 1º/8/2017 e o AgRg no REsp 1.481.022/RS, rel. para acórdão Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 22/10/2018. No caso, constata-se que o réu completou 70 anos antes do acórdão que confirmou a sentença condenatória, alterando-a de forma substancial, uma vez que majorou a pena de 4 anos para 5 anos, com agravamento do regime inicial, revogação da substituição por penas alternativas e modificação do prazo prescricional, hipótese que se enquadra nos precedentes deste Superior Tribunal. A redução do prazo de prescrição pela metade aplica-se quando o réu tiver mais de 70 anos na data do acórdão , desde que essa decisão modifique substancialmente a sentença condenatória. O art. 115 do Código Penal estabelece que os prazos de prescrição são reduzidos pela metade quando o condenado é maior de 70 anos na data da sentença . A controvérsia analisada pelo STJ foi saber se essa redução também pode ser aplicada quando o réu completa 70 anos entre a sentença e o julgamento da apelação . O STJ entendeu que sim, em uma situação específica: quando o acórdão modifica substancialmente a sentença condenatória. Isso acontece porque, se o Tribunal altera de maneira relevante a pena aplicada pelo juiz de primeiro grau, o próprio acórdão passa a ter importância para a definição do prazo prescricional. Assim, se o réu já tinha mais de 70 anos quando esse acórdão foi proferido, pode incidir a redução prevista no art. 115 do Código Penal. No caso concreto, a sentença havia fixado a pena em 4 anos de reclusão . O Tribunal, posteriormente, aumentou a pena para 5 anos , agravou o regime inicial, revogou a substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas e, com isso, alterou também o prazo prescricional. Como o réu completou 70 anos antes desse acórdão substancialmente modificativo, o STJ reconheceu a possibilidade de aplicação da redução pela metade. O ponto central, portanto, não é simplesmente a existência de um acórdão depois dos 70 anos. É necessário verificar se o Tribunal alterou substancialmente a sentença , especialmente de forma que repercuta no próprio prazo prescricional.

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