AgInt nos EDcl no AREsp 2.160.071-RJ

Se o credor resistir à exclusão da penhora de um bem de família, mesmo após o reconhecimento da impenhorabilidade, ele será condenado a pagar honorários advocatícios. Quanto aos honorários advocatícios, se o devedor apenas reclamasse a incidência da Lei n. 8.009/1990, o que poderia ser atendido mediante simples petição nos autos, e o credor, instado a se manifestar, concordasse de pronto com o pleito, aceitando a exclusão do bem atingido, estaria por afastar o deferimento de verba honorária. Do contrário, diante da resistência do credor e do contraditório, com alegações e recursos, não há como deixar de deferir a verba honorária. Nesse sentido, inclusive, já entendeu esta Quarta Turma: os executados podem alegar a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência da família por simples petição no processo de execução ou mediante ação de embargos. Escolhendo essa última via, mesmo porque tinham outras teses a apresentar contra a pretensão executória, e vendo acolhida a alegação fundada na Lei 8.009/90, fazem jus aos honorários do seu patrono, a serem estipulados na forma do art. 20, § 4º, do CPC. Recurso conhecido e provido. (REsp n. 254.411/MG, relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma, julgado em 29/8/2000). Esse entendimento deve continuar sendo aplicado, mesmo com a vigência do novo Código de Processo Civil, o qual possui lógica semelhante no que tange à possibilidade de peticionar, a qualquer tempo, pela impenhorabilidade do bem de família, até mesmo por simples petição. Se o credor resistir à exclusão da penhora de um bem de família , mesmo após o reconhecimento da impenhorabilidade, ele será condenado a pagar honorários advocatícios. O STJ reafirmou que a impenhorabilidade do bem de família (Lei 8.009/1990) pode ser arguida a qualquer tempo, inclusive por simples petição nos autos da execução. Se o devedor suscita a impenhorabilidade e o credor concorda prontamente com a exclusão do bem, não há que se falar em honorários, pois inexistiu resistência ou efetivo contraditório. Contudo, se o credor se opõe à exclusão, apresenta argumentos, impugnações ou recursos e mantém a controvérsia até decisão judicial favorável ao executado, configura-se resistência processual. Nessa hipótese, é devida a condenação do credor ao pagamento de honorários advocatícios. O Tribunal destacou que esse entendimento já era aplicado sob a vigência do CPC/1973 e permanece válido sob o CPC/2015, cuja lógica também permite a alegação da impenhorabilidade por simples petição. A verba honorária decorre do princípio da causalidade: quem dá causa à instauração ou prolongamento do litígio deve suportar os ônus sucumbenciais.

Tese Jurídica Oficial

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