ADI 7.069-GO

É inconstitucional – por violar a exigência de concurso público e a regra específica do art. 4º da EC n° 104/2019 – a contratação de agentes temporários para o desempenho de atribuições próprias da Polícia Penal. É inconstitucional – por violar a exigência de concurso público e a regra específica do art. 4º da EC n° 104/2019 – a contratação de agentes temporários para o desempenho de atribuições próprias da Polícia Penal. A Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público, como regra, depende de prévia aprovação em concurso público, constituindo a contratação por tempo determinado uma exceção condicionada ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público (1). Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 104/2019, as polícias penais foram inseridas no rol dos órgãos de segurança pública encarregados da segurança dos estabelecimentos penais (2), prevendo-se expressamente que o preenchimento de seus quadros ocorrerá, exclusivamente, mediante concurso público ou pela transformação dos cargos preexistentes (3). Conforme a jurisprudência desta Corte (4), a carência ordinária ou estrutural de pessoal não autoriza o uso continuado de vínculos temporários para suprir funções estatais permanentes e essenciais. As atividades de vigilância e segurança penitenciária envolvem o exercício direto do poder de polícia sobre pessoas custodiadas pelo Estado, exigindo desempenho exclusivo pelo quadro efetivo. Dessa forma, a mera denominação formal de "vigilante penitenciário" não descaracteriza o exercício de atribuições próprias da Polícia Penal, tornando inconstitucional a incidência de hipóteses genéricas de contratação temporária para esse fim. Com o objetivo de assegurar a continuidade do serviço público essencial e viabilizar a adequação do quadro funcional mediante a realização de concurso público, é cabível a atribuição de eficácia prospec- tiva à declaração de inconstitucionalidade. Assim, fixa-se o prazo de dois anos, contados da publicação da ata de julgamento, para que o Estado promova a regularização de seu pessoal no âmbito do sistema prisional. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa extensão, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da aplicação da expressão “segurança pública", constante do art. 2º, inciso VI, alínea a, da Lei nº 20.918/2020 do Estado de Goiás (5), à contratação temporária de vigilantes penitenciários para o desempenho de atribuições próprias da Polícia Penal, bem como, por arrastamento, do art. 1º do Decreto nº 9.812/2021 do Estado de Goiás (6). Modularam-se os efeitos da decisão para após o trans- curso de dois anos da publicação da ata de julgamento, para adoção das providências necessárias à regu- larização do quadro de pessoal. É inconstitucional contratar temporariamente agentes para exercer funções próprias da Polícia Penal , pois essas atividades devem ser desempenhadas por servidores do quadro efetivo , mediante concurso público. A Constituição exige concurso público como regra para ingresso no serviço público, admitindo contratação temporária apenas para necessidades realmente temporárias e de excepcional interesse público. A EC 104/2019, além de criar a Polícia Penal como órgão de segurança pública, determinou expressamente que seus quadros sejam preenchidos exclusivamente por concurso público ou pela transformação de cargos preexistentes . As atividades de vigilância e segurança penitenciária são permanentes e envolvem exercício direto do poder de polícia sobre pessoas custodiadas. Por isso, a falta estrutural de servidores não permite utilizar contratos temporários para suprir essas funções. Também não importa o nome dado ao cargo: chamar o contratado de “ vigilante penitenciário ” não afasta a inconstitucionalidade se ele, na prática, exerce atribuições próprias da Polícia Penal.

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