Segredo de Justiça I - Info 851 — Informativo 851 - STJ

As companhias aéreas não são obrigadas a permitir o embarque de animais domésticos na cabine da aeronave com base em alegação de suporte emocional quando não houver legislação específica. Apenas cães-guia têm esse direito garantido por lei, desde que atendam a critérios técnicos, como peso e condições de transporte. A controvérsia é sobre a possibilidade de transportar animais domésticos em cabines de aeronaves em voos nacionais e internacionais, na hipótese de eles darem suporte emocional aos seus donos, mesmo fora dos padrões estabelecidos para esse tipo de serviço. É importante registrar que, normalmente, as companhias aéreas aceitam transportar animais domésticos na cabine de suas aeronaves, mas, para tanto, além das exigências sanitárias, há limite de peso (até 10kg) e a exigência de que sejam colocados em maleta ou caixa apropriada que caiba embaixo do assento à frente do passageiro responsável pelo animal. Fora desse perfil, admite-se apenas o ingresso de cães-guias, sem limite de peso e sem a necessidade de serem colocados em caixas específicas, nas cabines das aeronaves, haja vista o disposto no art. 1° da Lei n. 11.126/2005. O fato de o dono do animal portar atestado de que o seu cão seria de "suporte emocional" não autoriza a quebra do contrato de prestação de serviços das companhias aéreas pelo Judiciário, sendo que decisão judicial nesse sentido coloca em risco à segurança dos voos e dos passageiros. Com efeito, não havendo legislação federal específica tratando sobre o tema, no contrato de prestação de serviços oferecido aos consumidores, as empresas aéreas têm liberdade para estabelecer determinadas condições para o transporte de animais. Nessa linha de entendimento, a decisão judicial que desconsidera essa autonomia das empresas e impõe o transporte de animais fora das regras contratuais previstas viola o princípio pacta sunt servanda , determinando o oferecimento de serviço não compreendido no contrato de transporte e ao qual não é obrigada pela legislação, especialmente pelas normas da ANAC, aplicáveis a todas as concessionárias. Por fim, não há como equiparar animais de suporte emocional a cães-guias, pois estes, ao contrário daqueles, passam por rigoroso treinamento, de aproximadamente dois anos, conseguem controlar suas necessidades fisiológicas e têm identificação própria, conforme previsto na Lei n. 11.126/2005, regulamentada pelo Decreto n. 5.904/2006. As companhias aéreas não são obrigadas a permitir o embarque de animais domésticos na cabine da aeronave com base em alegação de suporte emocional quando não houver legislação específica . Apenas cães-guia têm esse direito garantido por lei, desde que atendam a critérios técnicos, como peso e condições de transporte. O STJ enfrentou a questão do transporte de animais de “suporte emocional” em cabine de aeronaves e concluiu que não existe obrigação legal das companhias aéreas de permitir esse tipo de embarque fora das regras contratuais . A Corte destacou que, no Brasil, há previsão legal específica apenas para cães-guia , nos termos da Lei nº 11.126/2005, que garante seu acesso a transportes públicos, inclusive aeronaves, independentemente de peso ou caixa de transporte, desde que observados requisitos técnicos. Já os animais de suporte emocional não possuem regulamentação legal específica . Assim, o transporte desses animais deve seguir as regras contratuais das companhias aéreas, que normalmente exigem: limite de peso; transporte em caixa apropriada; acomodação sob o assento. O STJ ressaltou que o Judiciário não pode impor às empresas aéreas a prestação de serviço não prevista em contrato, sob pena de violar o princípio do pacta sunt servanda e comprometer a segurança do voo e dos passageiros . Além disso, a Corte afastou a equiparação entre animais de suporte emocional e cães-guia, destacando que estes últimos passam por treinamento rigoroso e certificação específica , o que justifica o tratamento jurídico diferenciado.

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