REsp 1.822.936-MG

O fato de os genitores negociarem parcelas pretéritas dos alimentos devidos ao menor não configura, por si, conflito de interesse entre os representantes legais e o incapaz, devendo sempre ser analisadas as peculiaridades do caso concreto para avaliar a real necessidade de nomeação de curador especial. O juiz nomeará curador especial para o "incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade", é o que dispõe o art. 72, I, do CPC/2015. Da mesma forma, os arts. 142, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), 671, II, do CPC/2015 e 1.692 do CC/2002 prevêem a hipótese de designação de curador especial quando houver conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal. O simples fato de haver entre os genitores acordo sobre as parcelas pretéritas dos alimentos devidos ao menor não configura, por si, conflito de interesses, devendo sempre serem analisadas as peculiaridades do caso concreto. A propósito, a Terceira Turma possui o entendimento de que "a extinção da execução em virtude da celebração de acordo em que o débito foi exonerado não resultou em prejuízo, visto que não houve renúncia aos alimentos vincendos e que são indispensáveis ao sustento das alimentandas. As partes transacionaram somente o crédito das parcelas específicas dos alimentos executados, em relação aos quais inexiste óbice legal". (REsp 1.529.532/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 16/6/2020). O acordo entre os genitores sobre parcelas pretéritas de alimentos devidos ao menor não configura, por si só, conflito de interesses entre os representantes legais e o incapaz, devendo as circunstâncias do caso concreto ser analisadas para verificar a necessidade de nomeação de curador especial. O art. 72, I, do CPC determina a nomeação de curador especial quando houver conflito de interesses entre o incapaz e seu representante legal . Entretanto, o simples fato de os genitores negociarem parcelas alimentares vencidas não significa que exista esse conflito. É possível transacionar sobre parcelas pretéritas , desde que não haja prejuízo aos interesses do menor, especialmente quanto aos alimentos futuros, indispensáveis à sua subsistência.

Tese Jurídica Oficial

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