ADI 5.635-DF

É constitucional lei estadual que cria fundo atípico a fim de promover o equilíbrio fiscal do respectivo estado, desde que suas receitas possuam destinação genérica, podendo atender a quaisquer demandas. É constitucional lei estadual que institui fundo atípico com a finalidade de promover o equilíbrio fiscal da respectiva unidade federada, desde que suas receitas possuam destinação genérica, podendo atender a quaisquer demandas. Na espécie, trata-se de regramento que faz a redução parcial e transitória de benefícios fiscais de ICMS em prol da formação de fundo local voltado ao equilíbrio fiscal do ente instituidor. Assim, a natureza jurídica dos depósitos destinados ao fundo é de ICMS, cuja matéria se insere na competência tributária dos estados federados e do Distrito Federal. Nesse contexto, para que inexista ofensa ao princípio da não afetação da receita de impostos, as receitas que compõem o fundo não podem ser vinculadas a programas governamentais específicos. Ademais, não se evidencia a criação de empréstimo compulsório ou de nova espécie tributária. A medida adotada pela legislação estadual impugnada é adequada, necessária e proporcional, eis que as vantagens advindas do maior equilíbrio fiscal do estado superam o custo individual de cada contribuinte. Com base nesses e em outros entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme a Constituição ao art. 2º da Lei 7.428/2016 e ao art. 2º da Lei 8.645/2019, ambas do Estado do Rio de Janeiro, de modo a: (i) afastar qualquer exegese que vincule as receitas vertidas ao FEEF/FOT a um programa governamental específico; e (ii) garantir a não cumulatividade do ICMS relativo ao depósito instituído, sem prejuízo da vedação ao aproveitamento indevido dos créditos. Além disso, o Tribunal salientou serem aplicáveis aos depósitos em questão as regras próprias do ICMS. É constitucional lei estadual que cria fundo atípico a fim de promover o equilíbrio fiscal do respectivo estado, desde que suas receitas possuam destinação genérica , podendo atender a quaisquer demandas. O STF analisou a constitucionalidade de leis do Estado do Rio de Janeiro que criaram um fundo voltado ao equilíbrio fiscal , financiado por depósitos realizados por empresas beneficiadas com incentivos fiscais de ICMS. A Corte concluiu que esse modelo não cria um novo tributo nem configura empréstimo compulsório . Na realidade, trata-se de disciplina relacionada ao próprio ICMS , matéria inserida na competência tributária dos estados. Contudo, para que o modelo seja compatível com a Constituição, o fundo deve possuir destinação genérica . Isso significa que os recursos arrecadados podem ser utilizados para atender às necessidades financeiras gerais do Estado, mas não podem ser vinculados ao financiamento de programas governamentais específicos , sob pena de violação ao princípio da não afetação das receitas de impostos (art. 167, IV, da Constituição). Além disso, o STF assegurou que os depósitos realizados devem observar as regras próprias do ICMS, inclusive quanto ao princípio da não cumulatividade , vedando-se, contudo, o aproveitamento indevido de créditos tributários.

Tese Jurídica Oficial

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