ADI 7.352-PB

É constitucional — desde que motivada por interesse público e amparada em estudos prévios de viabilidade — norma estadual que reestrutura os serviços notariais e de registro do respectivo ente federativo. Conforme a jurisprudência desta Corte, os serviços notariais e de registro podem ser reestruturados quando houver interesse público nas modificações e for devidamente observada a regra do concurso público. Na espécie, a edição da lei estadual impugnada foi precedida de amplo estudo por parte do Poder Judiciário local, com o objetivo de otimizar a realização dos serviços notariais e de registro e de conferir cumprimento ao que prevê a legislação federal . Nesse contexto, a especialização dos serviços notariais e de registro, com eventual redução do número de tabelioatos, não implica violação ao princípio da eficiência administrativa (CF/1988, art. 37, caput), pois configura medida que confere maior eficiência operacional na prestação dos respectivos serviços. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou improcedente a ação para assentar a constitucionalidade do art. 5º, V, § 1º, da Lei nº 12.511/2022 do Estado da Paraíba. É constitucional — desde que motivada por interesse público e amparada em estudos prévios de viabilidade — norma estadual que reestrutura os serviços notariais e de registro do respectivo ente federativo. O Supremo Tribunal Federal reafirmou que os serviços notariais e de registro , embora exercidos em caráter privado por delegação do Poder Público, integram a organização administrativa do Estado , podendo ser objeto de reestruturação normativa pelos entes federativos. A Corte destacou que não há direito adquirido à manutenção da estrutura anterior dos cartórios, desde que a alteração seja motivada por interesse público , amparada em estudos prévios de viabilidade técnica e administrativa , e respeite o princípio do concurso público , nos termos do art. 236, § 3º, da Constituição. No caso concreto, a lei estadual da Paraíba foi precedida de análise técnica conduzida pelo Poder Judiciário local , com a finalidade de racionalizar a prestação dos serviços , promover especialização das serventias e assegurar adequação às normas federais de regência . O STF entendeu que a eventual redução do número de tabelionatos não afronta o princípio da eficiência administrativa, mas pode, ao contrário, aperfeiçoar a qualidade e a organização do serviço , quando tecnicamente justificada.

Tese Jurídica Oficial

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