REsp 1.537.571-SP

A falta de um aviso expresso nas embalagens de alimentos alertando que os valores nutricionais podem variar em até 20% não fere o direito de informação do consumidor. Portanto, as empresas não cometem infração às leis de consumo por deixarem de estampar essa margem de tolerância no rótulo. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do atual marco regulatório da rotulagem nutricional de alimentos, especialmente a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC n. 429/2020 e a Instrução Normativa - IN n. 75/2020 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), a ausência, nos rótulos de alimentos, de advertência sobre a tolerância de variação nos valores constantes da informação nutricional declarada viola o dever de informação e o direito básico do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. A referida Ação Civil Pública foi ajuizada no ano de 2006, quando estavam em vigor a Portaria n. 27/1998 e a Resolução n. 360/2003 da ANVISA que regulamentaram a informação nutricional complementar e a rotulagem nutricional de alimentos embalados. Ambos os atos normativos permitiam a tolerância de até 20% nos valores constantes da informação dos nutrientes declarados no rótulo, sem obrigar que esta informação constasse no rótulo dos produtos. Em 24/9/2025, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para que a Segunda Turma promovesse novo julgamento do feito, observando as diretrizes traçadas no julgamento do Tema 698 de Repercussão Geral, bem como considere os quase 20 anos transcorridos desde a propositura da ação civil pública e as alterações normativas que se sucederam nesse período. Neste ponto, o Código de Defesa do Consumidor impõe que a oferta e a apresentação de produtos e serviços devam assegurar informações corretas, claras, precisas e ostensivas, inclusive informando acerca de eventuais riscos que possam apresentar à saúde e à segurança do consumidor. O novo marco regulatório instituído pela RDC n. 429/2020 e pela IN n. 75/2020 alterou o paradigma da política de rotulagem, adotando modelo de simplificação cognitiva, com foco em nutrientes críticos para a saúde pública (açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio) e introdução de rotulagem frontal de advertência em formato padronizado, com rígida organização e padronização da tabela nutricional (formato único, tipografia obrigatória, ordem fixa de nutrientes e limites de espaço). Nesse novo modelo, a estratégia regulatória busca reduzir a confusão do consumidor, evitando sobrecarga informacional e privilegiando a clareza e a compreensão rápida dos riscos nutricionais relevantes, de modo que a inserção não calculada de informação adicional sobre tolerância poderia comprometer a padronização, gerar confusão e desviar o foco dos elementos essenciais para escolhas alimentares saudáveis. Apesar das modificações incluídas, não se tornou obrigatório informar a tolerância de variação das informações nutricionais no rótulo dos produtos. Assim, a ausência desta informação, à luz dos critérios atuais de rotulagem, não configura violação ao dever de informação estabelecido no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor. A alegada tolerância de 20% em relação ao valor nutricional aplica-se aos critérios de controle regulatório, não constituindo uma informação essencial para o consumidor. Essa tolerância considera a variabilidade natural dos alimentos e é utilizada apenas como critério regulatório por autoridades sanitárias de fiscalização, não sendo obrigatório constar no rótulo dos produtos. Portanto, conclui-se que, à luz das alterações normativas supervenientes, das diretrizes do Tema 698/STF da Repercussão Geral e do novo paradigma de rotulagem nutricional, a ausência, nos rótulos, de advertência expressa quanto à tolerância de variação de até 20% nos valores nutricionais não configura violação ao dever de informação nem aos direitos básicos do consumidor previstos no art. 6º do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo fundamento jurídico para impor à agência reguladora a obrigação de exigir tal advertência. A falta de um aviso expresso nas embalagens de alimentos alertando que os valores nutricionais podem variar em até 20% não fere o direito de informação do consumidor . Portanto, as empresas não cometem infração às leis de consumo por deixarem de estampar essa margem de tolerância no rótulo. A controvérsia envolve o dever de informação previsto no art. 6º do CDC e as regras de rotulagem nutricional estabelecidas pela Anvisa. Embora a regulamentação admita uma tolerância de até 20% nos valores nutricionais declarados, essa margem funciona como critério regulatório de fiscalização , considerando inclusive a variabilidade natural dos alimentos, e não como informação essencial que deva ser necessariamente apresentada ao consumidor. O STJ considerou também as alterações normativas ocorridas durante os quase 20 anos de tramitação da ação. A RDC 429/2020 e a IN 75/2020 adotaram um modelo de rotulagem voltado à simplificação cognitiva, com padronização da tabela nutricional e destaque para nutrientes considerados críticos, como açúcares adicionados, gorduras saturadas e sódio. Nesse contexto, exigir a inclusão da margem de tolerância poderia aumentar a quantidade de informações no rótulo e comprometer a clareza e a padronização pretendidas pelo novo modelo regulatório. Portanto, a ausência da advertência de tolerância de 20% não viola o dever de informação do consumidor e não justifica impor à Anvisa a obrigação de exigir essa informação.

Tese Jurídica Oficial

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