RE 597.092-RJ

É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do § 4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo No caso de atraso na quitação das parcelas de precatório, o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial é constitucional, pois configurado descumprimento ao regime especial de pagamento (ADCT, art. 78), cuja adesão dos entes federativos inadimplentes é obrigatória. Originalmente, somente a preterição da ordem de pagamento ensejava a realização de sequestro da quantia necessária à satisfação do débito (CF/1988, art. 100, § 2º, na redação original). No entanto, a partir da EC 30/2000, todas as modificações referentes à sistemática dos precatórios passaram a admitir o sequestro para a quitação das parcelas nas hipóteses de não alocação orçamentária para satisfazer os valores devidos, como, por exemplo, a previsão contida no art. 103 do ADCT. Nesse contexto, o regime especial do art. 78 do ADCT (3) é impositivo, visto que os precatórios se encontram vencidos, em desrespeito à normatividade geral sobre a matéria (CF/1988, art. 100). Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, apreciando o Tema 231 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário. É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial quando houver atraso no pagamento das parcelas de precatórios submetidos ao regime especial do art. 78 do ADCT . O STF decidiu que, quando o ente federativo deixa de cumprir o regime especial de pagamento de precatórios previsto no art. 78 do ADCT , o Judiciário pode determinar o sequestro de verbas públicas para assegurar o pagamento da dívida. Originalmente, a Constituição autorizava o sequestro apenas em hipóteses de preterição da ordem cronológica de pagamento dos precatórios. Contudo, após a EC 30/2000 , o sistema constitucional passou a admitir o sequestro também em situações de inadimplência no regime especial de precatórios , especialmente quando o ente público deixa de reservar recursos orçamentários suficientes para quitar as parcelas devidas. O STF destacou que o regime especial previsto no art. 78 do ADCT possui natureza obrigatória e impositiva , justamente porque foi criado para regularizar precatórios já vencidos e não pagos. Assim, o atraso no pagamento configura violação ao modelo constitucional de quitação dos precatórios, legitimando a intervenção judicial mediante sequestro de valores públicos. A Corte entendeu que essa medida não viola a separação dos Poderes nem a autonomia financeira dos entes federativos, pois serve para garantir a efetividade de decisão judicial transitada em julgado e a autoridade da Constituição.

Tese Jurídica Oficial

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