REsp 2.257.660-MG

Nos julgamentos do Tribunal do Júri, o juiz presidente pode reduzir a pena do réu aplicando a atenuante da confissão feita ainda na fase de investigação. Para isso, basta que o relato esteja no processo e tenha ajudado a esclarecer o crime, mesmo que o tema não tenha sido discutido pela defesa perante os jurados. A controvérsia consiste em saber se, em processos de competência do Tribunal do Júri, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea decorrente de confissão extrajudicial, ainda que a circunstância não tenha sido objeto de debate em plenário, ofende o art. 492, I, b , do CPP e a soberania dos veredictos. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1194 , pacificou o entendimento de que a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea d , do Código Penal, é apta a abrandar a pena independentemente de ter sido utilizada na formação do convencimento do julgador e mesmo que existam outros elementos probatórios suficientes, desde que não haja retratação ou, havendo-a, que a confissão tenha servido à apuração dos fatos. O art. 492, inciso I, alínea b , do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz presidente "considerará as circunstâncias agravantes ou atenuantes alegadas nos debates", contudo, não exclui a possibilidade de o magistrado reconhecer e aplicar a atenuante da confissão extrajudicial constante dos autos, ainda que não expressamente ventilada pela defesa perante o Conselho de Sentença. Com a alteração procedimental promovida pela Lei n. 11.689/2008, expurgou-se do questionário submetido aos jurados a indagação específica acerca das circunstâncias agravantes e atenuantes. A análise de tais vetores foi transferida de forma exclusiva ao juiz togado por ocasião da dosimetria da pena. Cumpre ressaltar que a regra de julgamento das decisões do Tribunal do Júri é pautada pelo princípio da íntima convicção dos jurados, limitados ao reconhecimento da materialidade, da autoria e das circunstâncias fático-jurídicas essenciais da imputação, sendo a valoração técnico-jurídica de agravantes e atenuantes tarefa própria do juiz presidente, de modo que o reconhecimento da atenuante em grau recursal, com base na confissão extrajudicial, não viola a soberania dos veredictos. Sendo assim, a razão de decidir firmada no Tema 1194/STJ é plenamente aplicável aos crimes dolosos contra a vida, não configurando ofensa à lei federal ou à soberania dos veredictos o agir do Tribunal de origem que, em sede de apelação, reconhece a atenuante em favor do réu com base no acervo processual. Nos julgamentos do Tribunal do Júri, o juiz presidente pode reconhecer a atenuante da confissão espontânea com base em confissão extrajudicial registrada nos autos, mesmo que ela não tenha sido debatida em plenário. Para isso, a confissão deve ter contribuído para a apuração dos fatos, caso tenha havido retratação. O reconhecimento da atenuante não viola a soberania dos veredictos. O art. 65, III, “d”, do Código Penal prevê a atenuante da confissão espontânea. Conforme o Tema 1194/STJ, ela pode reduzir a pena independentemente de ter sido utilizada para formar o convencimento do julgador ou de existirem outras provas suficientes. Se houver retratação, porém, é necessário que a confissão tenha contribuído para a apuração dos fatos. No Tribunal do Júri, o art. 492, I, “b”, do CPP determina que o juiz presidente considere as agravantes e atenuantes alegadas nos debates, mas não impede o reconhecimento de confissão extrajudicial constante dos autos. Desde a Lei 11.689/2008, a análise dessas circunstâncias cabe ao juiz togado na dosimetria da pena, e não aos jurados. Assim, o reconhecimento da atenuante, inclusive em grau de apelação, não viola a soberania dos veredictos.

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