Processo em segredo de justiça III

A prática de ato libidinoso com pessoa em estado de sono configura estupro de vulnerável, não sendo cabível a desclassificação para importunação sexual. A questão consiste em saber se a conduta de passar a mão na genitália da vítima enquanto esta dormia, configura estupro de vulnerável ou se poderia ser desclassificada para importunação sexual. O Tribunal de origem reformou a sentença, desclassificando a conduta imputada ao réu, de estupro de vulnerável (217-A, § 1º, do CP) para importunação sexual (215-A do CP), ao fundamento de que a vítima estava acordando no momento da prática do delito e, portanto, sua percepção podia estar alterada quanto à realidade dos fatos, não havendo, ainda, demonstração acerca da sua incapacidade de resistência. Nesse passo, ainda que a Corte a quo tenha considerado reprovável e repugnante a ação praticada, não entendeu demonstrado "que o apelante tenha agido com o intuito de constranger, mediante grave ameaça ou violência, a vítima a praticar qualquer conjunção carnal, ou qualquer ato libidinoso desta diverso". Contudo, a moldura fática reconhecida pelo Tribunal estadual na conduta do acusado, consistente no ato de passar as mãos na genitália da vítima enquanto esta dormia, tipifica o crime de estupro de vulnerável, por caracterizar ato libidinoso praticado contra pessoa que não pode oferecer resistência, para satisfação da lascívia do abusador. Nesse sentido, a Quinta Turma do STJ já decidiu que "(...) a conduta perpetrada pelo recorrido não se revelou como sendo um simples ato de 'importunação', ao contrário disso, evidencia-se claramente no sentido de dar contorno e características de ato libidinoso diverso da conjunção carnal em face de vítima vulnerável. A minuciosa descrição dos fatos explicitada no v. acórdão da origem sinaliza para a gravidade da ação do recorrido que passou as mãos nos seios e no restante do corpo da filha enquanto ela dormia." (AgRg no REsp 2.000.918/MG, Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Quinta Turma, DJe de 18/11/2022). Portanto, diante da presunção absoluta de violência na espécie, deve ser restabelecido o decreto condenatório em razão da efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pelo tipo penal. A prática de ato libidinoso com pessoa em estado de sono configura estupro de vulnerável , não sendo cabível a desclassificação para importunação sexual. O Superior Tribunal de Justiça analisou se a conduta de tocar a genitália da vítima enquanto ela dormia poderia ser enquadrada como importunação sexual (art. 215-A do CP) ou se configuraria estupro de vulnerável (art. 217-A, § 1º, do CP). A Corte afirmou que o estado de sono coloca a vítima em situação de incapacidade de oferecer resistência , o que atrai a incidência do art. 217-A, § 1º, do Código Penal. Nessa hipótese, há presunção absoluta de violência , dispensando-se a prova de grave ameaça ou violência física. O STJ ressaltou que o núcleo típico do estupro de vulnerável abrange qualquer ato libidinoso diverso da conjunção carnal praticado contra pessoa que não pode resistir , sendo irrelevante a circunstância de a vítima estar despertando durante a ação. A vulnerabilidade decorre do estado inicial de inconsciência (sono), suficiente para a tipificação. Por isso, a desclassificação para importunação sexual, que pressupõe conduta sem violência ou grave ameaça e sem vulnerabilidade, não se sustenta quando o ato libidinoso é praticado contra vítima adormecida. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que tais condutas excedem a mera importunação e atingem diretamente o núcleo do tipo do art. 217-A. Assim, deve ser restabelecida a condenação por estupro de vulnerável , em razão da efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado.

Tese Jurídica Oficial

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