REsp 2.141.420-MT

A interposição de um recurso inexistente no rol do CPC/15 não gera preclusão consumativa, sendo cabível a interposição posterior do recurso previsto na legislação. Segundo o princípio da Taxatividade Recursal, só se consideram recursos aqueles expressamente previstos na lei. De modo que, sem previsão legal, a impugnação recursal não possui existência jurídica e, portanto, é desprovida da capacidade de gerar efeitos jurídicos. O STJ entende que, "no sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, segundo o qual, manejados dois recursos pela mesma parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o exame do que tenha sido protocolizado por último" (AgInt nos EAg 1.213.737/RJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 17/8/2016, DJe 26/8/2016). Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC/2015), houve algumas mudanças significativas em relação aos recursos cabíveis, entre elas a supressão do agravo retido. No novo código, as decisões interlocutórias passaram a ser impugnadas, nas hipóteses listadas nos incisos do art. 1.015 do CPC/2015, pelo agravo na modalidade instrumental e, nas remanescentes, por meio de preliminar de apelação. Desse modo, interposto agravo retido contra decisão interlocutória, o recurso deve ser considerado inexistente, em observância ao princípio da Taxatividade Recursal. Ressalta-se, ademais, que a preclusão consumativa pressupõe o exercício de uma faculdade ou poder processual. Como um recurso inexistente não representa validamente a prática de nenhuma faculdade processual, não se pode falar em preclusão consumativa decorrente de sua interposição. Logo, a interposição de recurso inexistente não obsta a interposição de agravo de instrumento contra a mesma decisão interlocutória, não havendo preclusão consumativa. A interposição de um recurso inexistente no rol do CPC/2015 não gera preclusão consumativa, sendo cabível a interposição posterior do recurso previsto na legislação. O STJ reafirmou que o sistema recursal brasileiro é regido pelo princípio da taxatividade recursal , segundo o qual somente são considerados recursos aqueles expressamente previstos em lei. Se a parte interpõe um instrumento recursal inexistente no ordenamento jurídico, esse ato não possui existência jurídica e, por isso, é incapaz de produzir efeitos processuais. Normalmente, vigora o princípio da unicidade recursal (ou unirrecorribilidade) , segundo o qual não é possível interpor dois recursos contra a mesma decisão. Nessa hipótese, a interposição do primeiro recurso consome a faculdade recursal, impedindo o conhecimento do segundo em razão da preclusão consumativa . Entretanto, o STJ esclareceu que essa lógica pressupõe que o primeiro recurso seja juridicamente existente . Se o recurso manejado não possui previsão legal, ele não representa exercício válido do direito de recorrer e, portanto, não consome a faculdade recursal . No caso concreto, após a entrada em vigor do CPC/2015, a parte interpôs agravo retido , modalidade recursal extinta pelo novo Código. Como esse recurso deixou de existir no sistema processual, sua interposição não impediu que, posteriormente, fosse manejado o recurso efetivamente cabível. Assim, a Corte concluiu que não há preclusão consumativa quando o primeiro recurso é juridicamente inexistente .

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1