REsp 2.206.239-MS

No seguro de vida em grupo, não é possível igualar doença ocupacional a acidente de trabalho para cobrar a indenização, especialmente se o contrato exclui expressamente a cobertura para invalidez gerada por doença ligada à profissão. Cinge-se a controvérsia à verificação do cabimento da indenização securitária em caso de invalidez permanente por acidente, equiparando a doença ocupacional do segurado a acidente pessoal, para fins trabalhistas, em razão do reconhecimento da abusividade da cláusula de exclusão do referido risco (doença) da apólice de seguro. Por seu turno, o Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente o pedido inicial sob o argumento de que: "a lesão ocorrida no local de trabalho equipara-se a acidente de trabalho, de modo que havendo previsão no contrato de seguro de cobertura para riscos decorrentes de acidente e existindo demonstração da invalidez permanente para a atividade laborativa, devida é a indenização ao segurado". O entendimento adotado encontra-se em dissonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que se consolidou no sentido de que, "nos contratos de seguro de vida em grupo, diante da necessidade de interpretação restritiva das cláusulas do seguro, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho, para recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral" (AgInt no AREsp n. 1.903.050-DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe 22/5/2023). Outrossim, a Quarta Turma do STJ entende que a "cláusula que exclui as 'doenças profissionais' do conceito de acidente pessoal é válida, sendo descabido, nessa hipótese, equiparar os microtraumas repetitivos decorrentes da atividade laboral a um acidente pessoal, para fins de cobertura securitária" (AgInt no AREsp n. 1.782.278-SC, rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe 18/8/2023). No seguro de vida em grupo , não é possível igualar doença ocupacional a acidente de trabalho para cobrar a indenização, especialmente se o contrato exclui expressamente a cobertura para invalidez gerada por doença ligada à profissão. O STJ analisou se um segurado poderia receber indenização por invalidez decorrente de acidente em contrato de seguro de vida em grupo, alegando que a doença ocupacional deveria ser equiparada a acidente de trabalho. O tribunal de origem havia entendido que, como a lesão surgiu no ambiente de trabalho e resultou em incapacidade laboral, seria possível tratá-la como acidente de trabalho para fins de pagamento da indenização prevista na apólice. O STJ afastou esse entendimento. A Corte destacou que, nos contratos de seguro de vida em grupo, as cláusulas devem ser interpretadas de forma restritiva, especialmente quando delimitam os riscos cobertos. Assim, não é possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária, sobretudo quando o contrato exclui expressamente a cobertura para invalidez decorrente de doença profissional. Nessa hipótese, deve prevalecer a delimitação de riscos estabelecida na apólice.

Tese Jurídica Oficial

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