AREsp 2.123.334-MG

A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. Admitida a confissão - seja ela judicial ou extrajudicial -, isso não significa necessariamente que o réu deverá ser condenado, pois ainda é necessário que o juiz valore todas as provas para verificar se a hipótese acusatória está comprovada em um nível que atenda aos standards do processo penal. Assim, passa-se ao exame da força probatória da confissão, considerando novamente os mais atuais estudos sobre o tema, com vistas a aferir se condenações como a que foi proferida nestes autos se justificam racionalmente. O reconhecimento das falsas confissões é uma certeza científica internacional e recebe atenção bastante detalhada da jurisprudência comparada, no afã de prevenir a condenação de pessoas inocentes. O fato de o tema não ter destaque nos Tribunais brasileiros até hoje não é justificativa para que a interpretação do direito pátrio permaneça alheia à sua ocorrência. É possível, e mesmo desejável, que consideremos a experiência de outros países em seu tratamento e, naquilo que for cabível de acordo com a legislação nacional, sigamos as lições históricas que nos podem oferecer, a fim de evitar o cometimento dos mesmos erros. É incorreto atribuir força probatória suprema à confissão, prova que está no centro de uma quantidade não desprezível de condenações injustas. Torna-se necessário, por isso, detalhar regras de valoração racional para esclarecer o real peso da confissão e mitigar o risco de condenações de inocentes que, por qualquer razão, tenham confessado falsamente a autoria de delitos. A eficácia probatória da confissão extrajudicial limita-se, então, ao trabalho das autoridades policiais e acusadoras. Embora não seja essa a técnica investigativa mais desejável, a confissão pode indicar à autoridade policial possíveis fontes de prova nos crimes de apuração mais difícil, servindo, assim, como meio de obtenção de prova, a exemplo do que acontece com a colaboração premiada, nos termos do art. 3º-A da Lei 12.850/2013. Uma vez narrada pelo investigado a forma em que supostamente cometido o delito, a autoridade policial poderá descobrir onde e como encontrar indícios ou mesmo possíveis elementos de prova que confirmem a confissão, na linha do que já se pratica no âmbito das colaborações. Consequentemente, no campo da valoração probatória, a confissão extrajudicial não tem nenhum lugar numa sentença condenatória, para a qual interessa a confissão colhida em juízo no momento do interrogatório do réu. Em outras etapas da persecução penal, a confissão extrajudicial pode ter sua utilidade; é o caso, por exemplo, da decisão que defere medidas probatórias (v.g., a quebra de sigilo bancário ou a busca e apreensão), que pode em tese indicar a confissão extrajudicial como um de seus fundamentos, até como forma de permitir a descoberta de provas que a corroborem. Afinal, se o réu confessa o crime em delegacia, e o acesso a determinadas fontes de prova está protegido pela reserva de jurisdição, sua confissão deve ser valorada racionalmente pelo juiz na análise do requerimento probatório. Para a sentença, diversamente, o próprio art. 155 do CPP proíbe que a confissão extrajudicial justifique a condenação. Nesse contexto, a confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. A confissão extrajudicial admissível pode servir apenas como meio de obtenção de provas, indicando à polícia ou ao Ministério Público possíveis fontes de provas na investigação, mas não pode embasar a sentença condenatória. O STJ reafirmou que a confissão, embora continue sendo um importante meio de prova, não possui valor absoluto . A evolução dos estudos sobre o processo penal demonstrou que falsas confissões são um fenômeno real e relativamente frequente, podendo decorrer de medo, pressão psicológica, proteção de terceiros ou até mesmo de transtornos mentais. Por essa razão, a confissão deixou de ser considerada a "rainha das provas". Partindo dessa premissa, a Corte distinguiu a confissão judicial da confissão extrajudicial . A confissão prestada perante a autoridade policial pode ser utilizada durante a investigação para orientar a atuação da polícia e do Ministério Público, indicando locais, objetos, testemunhas ou outros elementos capazes de produzir provas independentes. Nessa perspectiva, ela funciona como um meio de obtenção de prova , semelhante ao papel desempenhado pela colaboração premiada. Entretanto, a confissão extrajudicial não possui força probatória suficiente para fundamentar uma condenação criminal . Isso porque o art. 155 do Código de Processo Penal impede que a sentença condenatória seja baseada exclusivamente em elementos informativos produzidos durante o inquérito policial. Para condenar, é indispensável que existam provas produzidas sob o contraditório judicial, permitindo ao magistrado formar sua convicção a partir de elementos efetivamente submetidos à ampla defesa. Assim, a confissão feita na delegacia pode justificar diligências investigativas ou até fundamentar medidas cautelares de obtenção de prova, mas não pode servir como fundamento da sentença condenatória se não for confirmada por outras provas produzidas em juízo .

Tese Jurídica Oficial

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