REsp 2.075.284-SP

Se determinada decisão já foi objeto de recurso anterior pela mesma parte, não é possível admitir a interposição de recurso posterior contra o mesmo julgado, ainda que seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido o prazo recursal. A controvérsia visa definir se a interposição do recurso correto antes de decorrido o prazo recursal contra decisão já impugnada anteriormente pela mesma parte, mas por meio de recurso descabido - e que, por isso, não mereceu conhecimento -, teria o condão de suplantar o malferimento ao princípio da unirrecorribilidade. O sistema recursal do ordenamento jurídico pátrio é regido pelo princípio da singularidade (unirrecorribilidade ou unicidade recursal). Por outro lado, a doutrina leciona que há violação ao princípio em voga quando a parte interpõe, sucessiva ou concomitantemente, duas espécies recursais contra a mesma decisão. No âmbito da jurisprudência do STJ, é pacífica a encampação do mencionado princípio, asseverando-se que, havendo a sua violação, pela interposição de dois recursos de natureza diversas contra a mesma decisão e pela mesma parte, ficará caracterizada a preclusão consumativa quanto ao segundo recurso interposto. No caso, o Tribunal de origem consignou que "não há se cogitar de violação ao princípio da unirrecorribilidade, tendo em vista que, conquanto a recorrente tenha anteriormente impugnado a sentença por meio de recurso impróprio (Agravo de Instrumento), que não foi conhecido, o recurso de apelação foi interposto tempestivamente". Todavia, impende destacar que o teor do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 não ampara a interposição de um novo recurso, em substituição ao anterior que se revelou descabido, por inequívoca ocorrência da preclusão consumativa. Os vícios passíveis de saneamento, que se atêm aos aspectos estritamente formais, devem se referir ao mesmo recurso, não possibilitando a interposição de um novo, em substituição ao recurso anterior que tenha se revelado descabido para impugnar a decisão combatida. Nesse contexto, ressai incontestável a inadmissibilidade da apelação interposta no caso. Houve violação ao princípio da unirrecorribilidade pela interposição de agravo de instrumento anterior contra a mesma decisão que extinguiu o cumprimento de sentença, a caracterizar a preclusão consumativa. Portanto, é de se concluir que a antecedente preclusão consumativa proveniente da interposição de um recurso contra determinada decisão enseja a inadmissibilidade do segundo recurso, simultâneo ou subsequente, interposto pela mesma parte e contra o mesmo julgado, haja vista a violação ao princípio da unirrecorribilidade, pouco importando se o recurso posterior seja o adequado para impugnar a decisão e tenha sido interposto antes de decorrido, objetivamente, o prazo recursal. Se determinada decisão já foi impugnada por recurso anteriormente interposto pela mesma parte , não é admissível a interposição de novo recurso contra o mesmo pronunciamento judicial , ainda que o segundo seja o recurso adequado e tenha sido apresentado dentro do prazo recursal. O STJ reafirmou a aplicação do princípio da unirrecorribilidade (ou singularidade recursal) , segundo o qual cada decisão judicial comporta, em regra, apenas um recurso por parte de quem pretende impugná-la. No caso analisado, a parte interpôs inicialmente um agravo de instrumento , recurso manifestamente incabível contra a decisão. Antes mesmo do término do prazo recursal, percebendo o equívoco, apresentou uma apelação , que era o recurso correto. O Tribunal de Justiça admitiu a apelação sob o argumento de que ela havia sido interposta tempestivamente. O STJ, porém, reformou esse entendimento. Segundo a Corte, a interposição do primeiro recurso consome o direito de recorrer (preclusão consumativa). Assim, ainda que o recurso inicialmente escolhido seja inadequado e não seja conhecido, a parte não pode substituí-lo por outro recurso , pois isso violaria o princípio da unirrecorribilidade. O STJ também esclareceu que o art. 932, parágrafo único, do CPC, que permite a correção de vícios processuais, não autoriza a interposição de um novo recurso . Essa regra destina-se apenas ao saneamento de defeitos formais do próprio recurso já apresentado, e não à substituição de um recurso incabível por outro.

Tese Jurídica Oficial

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