Segredo de Justiça - Info 820 — Informativo 820 - STJ

É possível o reconhecimento da atipicidade de conduta que configuraria o crime de estupro de vulnerável, quando as circunstâncias fáticas verificadas indicarem que o bem jurídico não foi vulnerado, sendo possível mitigar o entendimento do Tema Repetitivo nº 918. Não se ignora que a norma do art. 217-A do Código Penal objetiva tutelar não só a dignidade sexual da vítima, mas também o saudável crescimento físico, psíquico e emocional de crianças e adolescentes (REsp 1.480.881/PI, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 10/9/2015). No entanto, o contexto que precedeu a prática delitiva (consentimento da família da vítima, inclusive abrigando o casal por período de tempo) e as circunstâncias fáticas verificadas durante a conduta (manutenção do relacionamento até os dias atuais, inclusive com notícia de filho fruto da relação), que o bem jurídico tutelado não foi vulnerado. Ainda que se pudesse argumentar que a vítima teve se desenvolvimento afetado por ter sido submetida precocemente a obrigações típicas da idade adulta, essa assertiva não vence as circunstâncias concretas verificadas no caso, que indicam o contrário, sobretudo o fato de que o relacionamento entre ambos permaneceu, mesmo após a intervenção policial e judicial (ação penal), tendo, inclusive, se aprofundado com a concepção de um filho e planos de casamento. Não parece adequado, diante do contexto atual, lançar argumentos vagos e especulativos no sentido de traçar um cenário ideal de desenvolvimento para vítima caso não tivesse sido inserida na vida sexual de forma precoce. O cenário fático parece inconteste: não há nenhum elemento concreto que indique lesão à dignidade sexual ou ao desenvolvimento da vítima. Ao revés, divisa-se a possibilidade de prejuízo concreto caso se opte pela via da intervenção estatal mediante aplicação da lei penal. Há risco de taxar um relacionamento consolidado pelo tempo e pela formação de uma família, inclusive com prole, em criminoso, circunstância que põe em perigo a unidade familiar e a proteção de um terceiro inocente (filho). E, nesse aspecto, se de um lado a proteção à criança e ao adolescente tem sede constitucional (art. 227 da CF); do outro, a unidade familiar também goza de reconhecimento e proteção da Carta Magna (art. 226 da CF), de modo que não parece justo, sacrificar um em detrimento do outro. Por fim, ressalte-se que não se está propondo a mitigação do Tema 918/STJ, mas apenas reconhecendo que a situação verificada é demasiadamente complexa, de modo que escapa da diretriz estabelecida no julgamento do REsp 1.480.881/PI. É possível o reconhecimento da atipicidade de conduta que configuraria o crime de estupro de vulnerável, quando as circunstâncias fáticas verificadas indicarem que o bem jurídico não foi vulnerado, sendo possível mitigar o entendimento do Tema Repetitivo nº 918 em situação excepcional. O STJ reconheceu que o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) tem como finalidade proteger não apenas a liberdade e a dignidade sexual da vítima, mas também seu desenvolvimento físico, psíquico e emocional. Por essa razão, o Tema 918 firmou a orientação de que a prática de ato sexual com menor de 14 anos configura o crime independentemente do consentimento da vítima, da experiência sexual anterior ou da existência de relacionamento amoroso . Entretanto, no caso concreto, a Corte verificou um conjunto de circunstâncias absolutamente excepcionais que afastavam a própria lesão ao bem jurídico tutelado. O relacionamento havia sido aceito pela família da adolescente, perdurava há vários anos, resultara no nascimento de um filho e permanecia estável mesmo após a instauração da ação penal, havendo inclusive planos de casamento. Diante desse contexto, o STJ entendeu que a aplicação automática do tipo penal poderia gerar prejuízo concreto à própria vítima, à unidade familiar e à criança nascida da relação, sem que houvesse elementos objetivos demonstrando violação à dignidade sexual ou ao desenvolvimento da adolescente. A Corte fez questão de ressaltar que não estava revendo nem relativizando o Tema 918 . O precedente repetitivo continua plenamente válido. O reconhecimento da atipicidade decorreu da constatação de que aquele caso apresentava circunstâncias tão peculiares que escapavam da situação normalmente abrangida pela tese repetitiva.

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