AgInt no AREsp 2.866.825-RS

O espólio ou os herdeiros têm legitimidade para exigir na Justiça a devolução de imposto de renda pago indevidamente pelo falecido. Por ser um crédito com valor financeiro, esse direito integra a herança automaticamente, mesmo que o falecido nunca tenha pedido a restituição ao Fisco enquanto estava vivo Cinge-se a controvérsia acerca da legitimidade ativa do espólio/herdeiros, bem como da necessidade de prévio requerimento administrativo, para postular a restituição de imposto de renda indevidamente recolhido por contribuinte portador de moléstia grave. Na origem, a sentença, posteriormente confirmada pelo Tribunal de Justiça, reconheceu a ilegitimidade ativa do espólio para propor ação declaratória de isenção de imposto de renda por moléstia grave cumulada com repetição de indébito, ao fundamento de que o benefício previsto no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 possui natureza personalíssima e intransmissível, condicionado a requisitos individuais de saúde do titular. Afirmou-se, ainda, que seria admissível que o espólio ou os sucessores prosseguissem em ação já ajuizada pelo titular ou propusessem demanda de restituição quando houvesse, ao menos, requerimento administrativo formulado em vida, o que não se aplicaria ao caso, uma vez que a falecida não pleiteou a isenção nem na via administrativa nem judicialmente. Assim, diante da ausência de pedido formulado em vida, não estaria configurada a transmissão de direito patrimonial aos herdeiros, mas tentativa de postulação originária de direito personalíssimo. Esta compreensão, contudo, destoa da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Conforme entendimento do STJ, os "valores relativos a restituições de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida podem ser levantados por dependentes ou mutatis mutandis pelos sucessores. Por via de consequência, os herdeiros do de cujus são legítimos para pleitear judicialmente a respectiva restituição", tendo-se em vista que o crédito é patrimonial e se transmite com a herança (REsp n. 1.660.301/SC, Segunda Turma, julgado em 3/8/2017, relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 12/9/2017). No mesmo sentido, destaca-se o entendimento fixado pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema n. 1373, o qual consignou que: "O ajuizamento de ação para o reconhecimento de isenção de imposto de renda por doença grave e para a repetição do indébito tributário não exige prévio requerimento administrativo". Dessa forma, é possível e adequado conjugar os entendimentos indicados para reconhecer a legitimidade ativa do espólio e afastar a exigência de requerimento administrativo prévio para gozo da isenção do IRPF por motivo de moléstia grave. Os herdeiros ou o espólio são legítimos para pleitear a repetição de valores de imposto de renda não recebidos pelo falecido em vida , por se tratar de crédito patrimonial transmissível com a herança, independentemente de prévio requerimento administrativo do titular em vida. O STJ analisou se o espólio ou os herdeiros poderiam ajuizar ação para obter a restituição do imposto de renda que foi indevidamente recolhido pelo falecido em razão de moléstia grave, mesmo que o contribuinte nunca tivesse requerido administrativamente a isenção enquanto estava vivo . A questão exige separar duas coisas. A isenção por doença grave , prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988, depende de uma condição pessoal do contribuinte. Porém, uma vez que houve cobrança indevida e surgiu um crédito de restituição , esse crédito possui natureza patrimonial e integra a herança. Por isso, o fato de o falecido não ter exercido administrativamente o direito à isenção não impede que seus sucessores busquem a restituição dos valores indevidamente pagos. O que se transmite aos herdeiros não é a própria condição pessoal de pessoa com moléstia grave, mas o crédito patrimonial decorrente da tributação indevida . Além disso, o STJ aplicou o entendimento do STF no Tema 1.373 , segundo o qual não é necessário prévio requerimento administrativo para ajuizar ação buscando o reconhecimento da isenção de imposto de renda por doença grave e a repetição do indébito. Assim, os dois entendimentos se complementam: o espólio ou os herdeiros possuem legitimidade para buscar judicialmente a restituição e não precisam demonstrar que o falecido havia feito um pedido administrativo em vida .

Tese Jurídica Oficial

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