ADI 3.236-DF

É inconstitucional lei distrital que obriga as distribuidoras de combustíveis a instalar, às suas expensas, lacres eletrônicos nos tanques de armazenamento dos postos revendedores que exibem a sua marca, e dispensa dessa exigência os postos de “bandeira branca”. A utilização da existência ou não da marca do distribuidor no posto de combustíveis como critério para incidir ou não a mencionada obrigatoriedade configura ausência de adequação dos fins pretendidos pela norma distrital impugnada e os meios apontados para atingi-los, revelando tratamento indevidamente desproporcional. Impor a instalação de equipamento oneroso com aplicação de multa aos que descumprirem a norma e liberar concorrentes que competem no mesmo ramo de atividade e se sujeitam ao mesmo órgão regulador — Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) — representa desequilíbrio na relação de concorrência e evidente desigualdade de tratamento. Por outro lado, inexiste a alegada inconstitucionalidade formal por suposta invasão de competência privativa da União, pois a norma impugnada, ao dispor sobre obrigações na distribuição de combustíveis como medida de proteção consumerista, trata de tema afeto à produção, consumo e responsabilidade por dano ao consumidor, cuja competência é concorrente entre a União, estados e o Distrito Federal (CF/1988, art. 24, V e VIII). Com base nesses entendimentos, o Plenário, por maioria, julgou inconstitucional a Lei distrital 3.228/2003. Registrou-se, ainda, que as normas dos arts. 1º e 2º do referido diploma legal determinam, por arrastamento, a declaração de inconstitucionalidade das demais, por se tornarem ineficazes quando não inexequíveis sem aqueles dispositivos. É inconstitucional lei distrital que obriga as distribuidoras de combustíveis a instalar, às suas expensas , lacres eletrônicos nos tanques de armazenamento dos postos revendedores que exibem a sua marca, e dispensa dessa exigência os postos de “bandeira branca”. O STF declarou inconstitucional lei do Distrito Federal que impunha às distribuidoras de combustíveis a obrigação de instalar, às suas expensas, lacres eletrônicos nos tanques dos postos revendedores vinculados às suas marcas (“postos bandeirados”), enquanto dispensava dessa exigência os chamados postos de “bandeira branca”. A Corte entendeu que a norma criou tratamento desigual injustificado entre agentes econômicos que atuam no mesmo mercado e se submetem à mesma regulação da Agência Nacional do Petróleo (ANP). Segundo o Tribunal, não havia adequação lógica entre: o objetivo declarado da norma (proteção do consumidor e fiscalização do mercado); e o critério utilizado para impor a obrigação (existência de vínculo de marca com distribuidora). Na prática, a lei onerava apenas parte dos concorrentes, gerando desequilíbrio concorrencial e afronta aos princípios da: isonomia; livre concorrência; e proporcionalidade. Por outro lado, o STF afastou a alegação de inconstitucionalidade formal por invasão de competência da União. A Corte afirmou que a norma tratava de matéria ligada à: proteção do consumidor; produção e consumo; e responsabilidade por dano ao consumidor; temas inseridos na competência legislativa concorrente dos estados e do Distrito Federal (art. 24, V e VIII, da CF/88). Assim, o vício identificado foi de natureza material , e não formal.

Tese Jurídica Oficial

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