ADI 2.399-AM

É constitucional a exclusão dos bens de informática dos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus, promovida pela Lei 8.387/1991. A Lei 8.387/1991 não reduziu favor fiscal previsto pelo Decreto-lei 288/1967, nem violou o art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Com efeito, o art. 40 do ADCT garante a manutenção dos favores fiscais outorgados pelo Decreto-lei 288/1967 e existentes ao tempo da promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988. Ocorre que, quando a CF foi promulgada, os bens de informática não eram regulados pelo Decreto-lei 288/1967, mas pela Lei 7.232/1984 (Lei de Informática). Isso se deu em razão da revogação tácita, já que diante da incompatibilidade entre as duas normas, prevaleceu a Lei de Informática por ser lei mais nova e especial em relação ao decreto-lei. Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, declarou a perda de objeto da ação direta em relação ao art. 11 da Lei 10.176/2001 e ao art. 2º, § 3º, da Lei 8.387/1991 e, quanto aos demais dispositivos questionados, julgou improcedente o pedido formulado. Vencidos, parcialmente, os ministros Marco Aurélio (relator), Rosa Weber, Edson Fachin e Roberto Barroso. É constitucional a exclusão dos bens de informática dos incentivos fiscais previstos para a Zona Franca de Manaus, promovida pela Lei 8.387/1991. O STF analisou se a Lei nº 8.387/1991 teria violado a proteção constitucional conferida à Zona Franca de Manaus (ZFM), ao excluir os bens de informática do regime de incentivos fiscais. A Corte concluiu que não houve redução indevida de benefícios fiscais , nem afronta ao art. 40 do ADCT, que assegura a manutenção dos incentivos previstos no Decreto-Lei nº 288/1967. O ponto central foi reconhecer que, à época da promulgação da Constituição de 1988 , os bens de informática já não estavam submetidos ao regime do Decreto-Lei nº 288/1967. Isso ocorreu porque a Lei nº 7.232/1984 (Lei de Informática), mais recente e específica, revogou tacitamente a disciplina anterior quanto a esses produtos. Assim, como os bens de informática não estavam abrangidos pelos incentivos da ZFM no momento da Constituição, não havia direito adquirido à manutenção desses benefícios. Logo, a Lei nº 8.387/1991 apenas manteve essa exclusão , sem promover qualquer redução inconstitucional de incentivos. A decisão reforça que a proteção constitucional da ZFM não congela todo e qualquer benefício fiscal, mas apenas aqueles efetivamente existentes no momento da promulgação da Constituição.

Tese Jurídica Oficial

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