REsp 2.018.054-RS

Na substituição vulgar, se o legatário ou herdeiro morrer após já ter aceitado o legado ou a herança, o substituto não terá direito a esses bens, que serão transmitidos aos sucessores do legatário ou herdeiro. A substituição vulgar, ou ordinária, ocorre quando o testador nomeia um herdeiro ou legatário e prevê, no mesmo ato, um substituto para o caso de premoriência ou, estando vivo, não quiser ou não puder receber o que lhe foi deixado, em conformidade com o art. 1.947 do CC/2002 (correspondente ao art. 1.729 do CC/1916). Tem-se a efetivação da substituição vulgar do legatário, portanto, nas hipóteses em que: (i) o legatário não quiser receber o legado, renunciando ao direito; (ii) o legatário não puder receber o legado por algum impedimento legal; e (iii) o legatário tiver falecido antes do testador. Ocorre que a substituição vulgar caduca se o substituto vier a falecer antes do testador ou antes do herdeiro ou legatário instituído, ou ainda na hipótese em que o herdeiro ou legatário instituído aceitar a herança ou o legado. Em ambas as situações, o legado será transmitido aos herdeiros do herdeiro ou legatário instituído em primeiro lugar pelo testador. Isso significa que, em caso de aceitação do legado, desaparece a figura do substituto e, mesmo em caso de falecimento do legatário após a aceitação do legado, o substituto não terá direito ao legado, que caberá aos sucessores do legatário. Na substituição vulgar , se o legatário ou herdeiro morrer após já ter aceitado o legado ou a herança, o substituto não terá direito a esses bens , que serão transmitidos aos sucessores do legatário ou herdeiro. A controvérsia envolveu o alcance da substituição vulgar (ou ordinária) prevista no art. 1.947 do Código Civil. A substituição vulgar ocorre quando o testador nomeia herdeiro ou legatário e, no mesmo testamento, indica substituto para o caso de: o beneficiário falecer antes do testador ; renunciar à herança ou legado; ou não poder receber por impedimento legal. O STJ esclareceu que a substituição somente opera enquanto o primeiro beneficiário não tiver adquirido definitivamente o direito . Se o herdeiro ou legatário: aceita a herança ou o legado; e posteriormente vem a falecer, não há espaço para atuação do substituto. Isso porque, com a aceitação, o bem já ingressou no patrimônio do herdeiro ou legatário originário. Em caso de morte posterior, o bem será transmitido aos seus próprios sucessores , e não ao substituto indicado no testamento.

Tese Jurídica Oficial

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