REsp 2.059.576-MG

A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa. A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa. O julgamento conjunto dos Temas Repetitivos n. 1241 e n. 1154 permitiu uniformizar a interpretação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 quanto ao papel desempenhado pela natureza e pela quantidade das drogas apreendidas tanto na aferição dos requisitos para incidência da causa especial de diminuição quanto na definição da respectiva fração de redução. A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante constitui fundamento idôneo para afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese excepcional, a natureza e a quantidade das drogas, isoladamente consideradas, não autorizam o afastamento da causa especial de diminuição. Nesses casos, exige-se que tais circunstâncias estejam associadas a outros elementos concretos do caso, tais como elevado grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa. Dessa forma, a fixação da minorante no patamar mínimo de 1/6 exige motivação idônea, extraída dos elementos concretos constantes dos autos, dentre os quais se inserem a natureza e a quantidade da droga apreendida, desde que tais circunstâncias não tenham sido valoradas na primeira fase da dosimetria, em observância à vedação ao bis in idem. Aproveitando o julgamento da presente controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, impõe-se definir em qual fase da dosimetria devem ser valoradas a natureza e a quantidade das drogas apreendidas, a fim de conferir interpretação uniforme ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006. É certo que o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 estabelece que o juiz considerará, com preponderância sobre as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. A leitura isolada desse dispositivo poderia conduzir à conclusão de que tais circunstâncias devem ser necessariamente valoradas na primeira fase da dosimetria. Essa interpretação, contudo, não se harmoniza com a sistemática da Lei de Drogas. Isso porque o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 estabelece critério de preponderância, mas não determina, de forma absoluta, a fase da dosimetria em que tais circunstâncias devam ser valoradas. Embora a natureza e a quantidade das drogas não figurem expressamente entre os critérios legais para definição da fração de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, também é certo que o legislador não estabeleceu parâmetros específicos para a escolha da fração redutora. Nessa perspectiva, a sistemática da Lei n. 11.343/2006, em harmonia com a vedação ao bis in idem, conduz à compreensão de que, reconhecida a incidência da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, a natureza e a quantidade das drogas devem ser consideradas, em regra, na terceira fase da dosimetria, para orientar a definição da fração de redução, reservando-se sua valoração na primeira etapa às hipóteses em que a minorante não incida. Essa interpretação preserva a função própria de cada fase do sistema trifásico de aplicação da pena, prestigia a finalidade do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e evita a dupla valoração da mesma circunstância judicial. Também não configura bis in idem a utilização da natureza e da quantidade das drogas como circunstância judicial negativa para exasperar a pena-base e, simultaneamente, como elemento indicativo da dedicação do agente a atividades criminosas ou de sua integração a organização criminosa para afastar a incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. A duplicidade somente ocorrerá quando essas mesmas circunstâncias forem utilizadas, ao mesmo tempo, para majorar a pena-base e para modular a fração de redução da pena na terceira fase da dosimetria. Assim, à vista das conclusões alcançadas pela Terceira Seção no julgamento conjunto dos Temas Repetitivos n. 1241 e n. 1154, fixa-se a seguinte tese: "A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento -, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa". A apreensão de quantidade de drogas de tal modo expressiva que, por sua própria dimensão, seja incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno traficante, configura fundamento idôneo para afastar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 . Fora dessa hipótese, a natureza e a quantidade das drogas podem afastar a minorante quando associadas a outros elementos do caso concreto, como alto grau de profissionalismo, sofisticada logística de transporte ou complexa estrutura de armazenamento, dos quais se possa inferir, mediante fundamentação concreta, a dedicação do agente a atividades criminosas ou sua integração a organização criminosa. No julgamento conjunto dos Temas Repetitivos 1.241 e 1.154 , o STJ uniformizou a interpretação do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. A quantidade de entorpecentes pode, excepcionalmente, ser suficiente, por sua própria dimensão , para afastar o tráfico privilegiado quando for incompatível com a figura do traficante eventual ou de pequeno porte. Fora dessa situação excepcional, natureza e quantidade, isoladamente, não bastam para afastar a minorante. É necessário que estejam acompanhadas de elementos concretos, como profissionalismo elevado, logística sofisticada ou estrutura complexa de armazenamento, capazes de demonstrar dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. O STJ também definiu a forma de valorar essas circunstâncias na dosimetria. Reconhecida a minorante , natureza e quantidade da droga devem, em regra, ser consideradas na terceira fase , para definir a fração de redução, evitando bis in idem . Se a minorante não incidir, podem ser valoradas na primeira fase, conforme o art. 42 da Lei 11.343/2006.

Tese Jurídica Oficial

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