Os requisitos para a regularidade de contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano são:
1º: contrato firmado a partir de 31/03/2000;
2º: ser expressamente pactuado de forma clara e expressa; e
3º: previsão no contrato bancário de taxa anual superior ao duodécuplo da mensal.
Processo CivilLiquidação e Cumprimento de Sentença
A controvérsia consiste em definir se são cabíveis honorários de sucumbência em decorrência da extinção do cumprimento provisório de sentença, quando o acolhimento da impugnação não acarreta a…
Direito AmbientalProcesso PenalCompetência
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