Súmula 646

É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por força do disposto no art. 15, § 6º, da Lei n. 8.036/1990. Primeiro é importante tratar sobre a contribuição previdenciária e a contribuição ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Apesar de ambas possuírem caráter protetivo ao trabalhador, essas contribuições guardam muitas diferenças entre si, que são especificadas, de modo geral, na seguinte tabela: Contribuição previdenciária Contribuição ao FGTS É um meio de financiamento do sistema de aposentadoria e pensões da previdência social, de natureza tributária. O trabalhador pode ter acesso ao benefício por meio do auxílio doença, licença maternidade, aposentadoria etc. É o valor que compõe um fundo criado essencialmente para assegurar o empregado no caso de demissão sem justa causa e em outras situações previstas em lei O benefício previdenciário é acessível tanto a empregados quanto a profissionais autônomos O fundo é direito autônomo dos empregados Nos contratos de trabalho, o valor a ser pago é descontado em 8%, 9% ou 11% a depender da remuneração do trabalhador. Já os contribuintes individuais e facultativos contribuem com 20% da remuneração É depositada no valor de 8% da remuneração bruta mensal do trabalhador, não podendo ser descontada do seu salá Feita essa diferenciação, é necessário tratar das situações em que essas contribuições incidem sobre os valores pagos aos trabalhadores. Quanto à incidência da contribuição previdenciária, é necessário que a verba trabalhista tenha natureza remuneratória/trabalhista e seja habitual. Tais requisitos, porém, não se aplicam à contribuição ao FGTS, que incide sobre tudo que é pago ao empregado, com exceção somente do que for afastado pela lei. Sendo assim, diferentemente da contribuição previdenciária, em regra, a contribuição ao FGTS incide sobre a verba trabalhista independentemente de sua natureza. As exceções são taxativas e estão no art. 28, §9º da Lei 8.212/1991. Logo, no entendimento do STJ, não incide a contribuição ao FGTS somente em relação às verbas previstas neste dispositivo.

Tese Jurídica Oficial

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