Súmula 658

O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias , como em razão de substituição tributária . O STJ consolidou o entendimento de que o crime previsto no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/1990 ( apropriação indébita tributária ) não se limita às situações em que o contribuinte recolhe tributo próprio, abrangendo também os casos de substituição tributária . A essência do delito é a conduta de cobrar ou receber tributo de terceiro e não repassá-lo ao Fisco . Assim, o crime pode ocorrer em duas situações: operações próprias : quando o contribuinte cobra o tributo do consumidor (ex: ICMS embutido no preço) e não recolhe; substituição tributária : quando o contribuinte atua como responsável pelo recolhimento do tributo devido por terceiros (ex: ICMS-ST) e deixa de repassá-lo. O ponto central é que, em ambos os casos, há uma retenção indevida de valores que não pertencem ao contribuinte , mas ao Estado. A jurisprudência reforça que o bem jurídico protegido é a ordem tributária , especialmente a confiança de que o tributo cobrado será repassado ao Fisco.

Tese Jurídica Oficial

Decisões relacionadas

REsp 2.233.988-SP

CC 215.970-PR

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 3

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 6

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 5

Edição 140 - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - III - Tese 1