EDcl no AgInt no AREsp 2.244.832-SP

A proteção do bem de família se aplica ao imóvel inteiro, não apenas à parte da esposa (que nem é devedora em ação de execução), pois o objetivo é proteger a família e o bem utilizado para moradia. Discute-se se o bem de família perde a sua impenhorabilidade no caso de ter sido doado aos filhos do executado e da meeira, tendo permanecido como residência da família. Conforme a jurisprudência do STJ, não há falar em fraude ao credor apta a destituir a proteção do bem doado pela embargada, pois não houve alteração na destinação original do imóvel, qual seja, a moradia da família. Nesse sentido, REsp n. 1.926.646/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 18/2/2022. Na hipótese, uma vez que foi constatado que o imóvel é utilizado como residência da meeira e do executado de forma contínua, há que se manter a impenhorabilidade do bem de família. Dessa forma, reconhecida a proteção do bem de família em relação à meação da esposa, que sequer é devedora na ação principal, tal proteção se estende à totalidade do bem, visto que objetiva resguardar a família contra o desabrigo e não apenas prevenir o perdimento de bens da meeira. A proteção do bem de família se aplica ao imóvel inteiro, e não apenas à meação da esposa que sequer é devedora na execução , pois a finalidade da impenhorabilidade é proteger a entidade familiar e assegurar o direito à moradia. O STJ analisou a situação de um imóvel que havia sido doado aos filhos do casal, mas que continuava sendo utilizado como residência da família, composta pelo executado e sua esposa. A discussão girava em torno da possibilidade de afastar a proteção do bem de família em razão da doação do imóvel e, ainda, se a impenhorabilidade deveria alcançar apenas a parte pertencente à esposa (meeira) ou a integralidade do bem. A Corte concluiu que a doação do imóvel aos filhos não retirou sua condição de bem de família, pois não houve alteração de sua destinação. O imóvel continuou servindo de residência à entidade familiar, circunstância suficiente para manter a proteção legal. Além disso, o STJ destacou que a impenhorabilidade do bem de família não tem por objetivo apenas proteger o patrimônio da esposa não devedora ou sua meação. Sua finalidade é muito mais ampla: evitar o desabrigo da família. Por essa razão, uma vez reconhecida a proteção do bem de família, ela deve alcançar a totalidade do imóvel, e não apenas a fração pertencente ao cônjuge que não integra a execução.

Tese Jurídica Oficial

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