RE 1.505.031-SC

Caso o STF defina um novo índice de juros ou correção monetária, este poderá ser aplicado a decisões judiciais anteriores, ainda que tais decisões tenham fixado índice diverso (Tema 1.170/RG). Parâmetros ulteriores de correção monetária para atualização de débito da Fazenda Pública devem ser observados ainda que o título executivo tenha transitado em julgado com a imposição de índice diverso. Conforme jurisprudência desta Corte, o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não obsta a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF posteriores. Ademais, não há ofensa à coisa julgada (CF/1988, art. 5º, XXXVI) na aplicação de índice de correção monetária para adequar os critérios de atualização de débito da Fazenda Pública. Na espécie, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina determinou a incidência do IPCA-e para atualizar débito do erário, na forma definida pelo Tema 810 da repercussão geral, apesar de o título executivo judicial fixar índice diferente. Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema 1.361 da repercussão geral), bem como (i) reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria para negar provimento ao recurso extraordinário; e (ii) fixou a tese anteriormente citada. Caso o STF defina um novo índice de juros ou correção monetária , esse índice pode ser aplicado a decisões judiciais anteriores , mesmo que essas decisões tenham fixado índice diverso . Essa decisão do Supremo Tribunal Federal trata de um tema sensível e muito cobrado em provas: a relação entre coisa julgada, atualização monetária e precedentes vinculantes do STF . O caso concreto que originou a tese foi o seguinte: Discutiu-se se a definição, pelo STF, de novo índice de correção monetária ou juros, em sede de repercussão geral, poderia alcançar decisões judiciais já proferidas, inclusive aquelas que expressamente indicaram outro índice. A controvérsia envolvia a força vinculante das decisões do STF e seus efeitos sobre a coisa julgada. O Tribunal partiu de alguns fundamentos essenciais: 1. Natureza dos índices de juros e correção monetária O STF reafirmou que: Juros e correção monetária não integram o núcleo do direito material ; Têm natureza instrumental , servindo para: recompor o valor da moeda; evitar enriquecimento indevido; garantir isonomia entre credores. Por isso, não se confundem com o mérito principal da condenação . 2. Força vinculante do STF (repercussão geral) Quando o STF: fixa tese em repercussão geral , estabelece parâmetro constitucional obrigatório , esse entendimento: vincula os demais órgãos do Judiciário ; deve ser aplicado de forma uniforme . Segundo o STF, permitir a manutenção de índices distintos: gera tratamento desigual entre credores ; compromete a segurança jurídica sistêmica . 3. Impacto sobre decisões anteriores O ponto mais importante da decisão foi este: A aplicação do novo índice não viola a coisa julgada , porque não altera o direito reconhecido , apenas ajusta o critério de atualização conforme parâmetro constitucional. Assim, a Corte admitiu a incidência do novo índice inclusive sobre decisões pretéritas .

Tese Jurídica Oficial

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